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    Governo Federal inaugura secretaria para regulamentação de apostas esportivas e jogos on-line

    Novo departamento do Ministério da Fazenda focará na fiscalização e controle das atividades de apostas esportivas

    Por Plox

    01/02/2024 09h15 - Atualizado há cerca de 1 mês

    O Ministério da Fazenda anunciou a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, uma nova divisão encarregada da regulamentação e fiscalização das apostas esportivas de quota fixa, também conhecidas como bets, e dos jogos on-line. Esta medida visa fortalecer o controle sobre as atividades de apostas esportivas no Brasil, abordando aspectos como a autorização para a distribuição de prêmios, a exploração de loterias, e a implementação de ações de combate à lavagem de dinheiro.

    Além de monitorar o mercado de apostas, a Secretaria de Prêmios e Apostas também será responsável por ações preventivas contra o jogo compulsivo. Composta por três subsecretarias, a nova secretaria contará com um total de 38 profissionais especializados.

     

    Em dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets. Esta lei estabelece uma estrutura tributária para empresas e apostadores envolvidos nas apostas esportivas, além de definir normas para a exploração deste serviço. Importante destacar, a lei abrange tanto apostas virtuais quanto físicas, englobando eventos reais de temática esportiva, jogos on-line e eventos virtuais relacionados.

     

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