Projeto de Lei que reduz jornada de médicos especialistas é aprovado em Timóteo

Na tarde desta segunda-feira (1°), as comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública, Finanças e Saúde do Legislativo timotense, aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 009, que altera a jornada de trabalho dos médicos especialistas do município de Timóteo. Conforme a matéria, os médicos especialistas passarão a cumprir 12 horas semanais, em vez das atuais 20 horas. 

Assistência Social

Também foi aprovado nas comissões o PL 4.578, que dispõe sobre a execução dos programas desenvolvidos na secretaria municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, bem como regulamenta a contratação de profissionais, por prazo determinado. 

A proposição, assinada pelo Executivo, tem a finalidade de atender à demanda dos trabalhos executados no âmbito das políticas públicas de assistência social, e regulamentar os programas da Proteção Social Básica.

Saúde

Na área da Saúde, as comissões aprovaram o Projeto de Lei 4.577, que trata da execução das políticas públicas de Saúde em Timóteo, especialmente aquelas que contam com o cofinanciamento das demais esferas de governo (estadual e/ou federal).

Conforme o Executivo Municipal, autor da matéria, o PL “visa empregar maior segurança jurídica às ações de governo, muitas já executadas pelo Município de Timóteo, principalmente assegurando a execução da atenção básica à saúde, principal porta de entrada do SUS (...)”.

FEAP

Outra matéria que passou nas comissões foi o Projeto de Lei 4.576, que dispõe sobre o Fundo Especial da Advocacia Pública do Município (FEAP), cuja finalidade é regulamentar o recebimento e a destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais (valores devidos pela parte vencida de um processo ao advogado da parte vencedora), concedidos no âmbito dos processos, procedimentos e ações judiciais em que for parte o Município.

Retirado de pauta

Os projetos de lei complementar 10, 11 e 12, que dispõe, respectivamente, sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Timóteo, reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e quadro de pessoal da Prefeitura de Timóteo foram retirados de pauta.