A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (31) os projetos de lei 226/2026 e 227/2026, enviados pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). As propostas tratam do reajuste salarial de policiais civis e militares e de mudanças no efetivo, nas regras de promoção e na estrutura da Polícia Militar.
Propostas tramitaram em regime de urgência nesta terça-feira (31), o que acelerou a análise na Casa; discussão sobre a reestruturação das carreiras se arrasta há mais de dois anos.
Foto: Reprodução/Alesp.
A discussão sobre a reestruturação das carreiras se arrasta há mais de dois anos. O envio dos projetos ocorreu após pressão de representantes das categorias, que criticaram a falta de diálogo e transparência do governo, além da aproximação do prazo para aprovação da lei por conta das eleições.
O PL 226/2026 atualiza os vencimentos das carreiras por meio de novas tabelas salariais incluídas no próprio texto da lei, com reajuste de 10% nos salários base — valores fixos pagos aos servidores, sem considerar adicionais como gratificações e bônus.
Os valores são organizados em anexos e definidos de acordo com o cargo e a patente, abrangendo funções como coronel, tenente, sargento, cabo e soldado. Na prática, a proposta substitui a estrutura atual de remuneração por uma nova tabela, com valores fixados diretamente na legislação para cada nível da carreira, incluindo cargos operacionais e postos de comando.
Entre os salários previstos nos anexos estão R$ 9.495,92 para coronel, R$ 8.892,20 para tenente-coronel, R$ 8.370,88 para major e R$ 2.486,11 para soldado de 1ª classe.
Durante a discussão, alguns parlamentares criticaram a ausência dos policiais penais no texto aprovado. A proposta inclui apenas agentes no escopo da SSP e não abrange os da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP).
Todas as 32 emendas apresentadas pelos deputados foram rejeitadas, e o projeto segue agora para sanção do governador.
Os deputados também votaram o PL 227/2026, que dispõe sobre o efetivo, o regime jurídico e as regras gerais de promoção dos militares do estado de São Paulo. O texto foi aprovado junto com uma subemenda apresentada no parecer das comissões e segue para sanção de Tarcísio.
O projeto fixa o efetivo da Polícia Militar em 93.802 cargos e define a distribuição entre as patentes. A proposta também estabelece a estrutura hierárquica e organiza os quadros de carreira.
Pelas novas regras, as promoções passam a depender de critérios como tempo mínimo no posto, existência de vagas, avaliação de desempenho, cursos realizados, histórico disciplinar e inspeção de saúde.
O texto ainda prevê que a distribuição do efetivo será feita por decreto do governador, dentro dos limites estabelecidos na lei. Após a aprovação, o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da redação final.
Apesar do avanço, especialistas e entidades fazem críticas ao PL 227/2026. Em parecer, a Comissão de Segurança Pública da OAB-SP afirma que o projeto apresenta omissões e inconsistências que podem comprometer a eficiência da corporação e ampliar desigualdades internas, especialmente ao não garantir perspectivas de progressão para a maior parte dos policiais da base.
O documento também aponta que a proposta amplia a margem de decisão do Executivo na definição da distribuição de cargos e promoções, o que, segundo o parecer, pode abrir espaço para interferências político-partidárias. Além disso, critica a ausência de previsão de políticas voltadas à saúde mental dos policiais.
Já a organização Justa afirma que o projeto pode aumentar a politização da PM e aprofundar a desigualdade entre praças e oficiais. Segundo a entidade, a proposta amplia o número de coronéis sem crescimento proporcional do efetivo responsável pelo policiamento nas ruas e pode dificultar a progressão na carreira de parte dos agentes.
A entidade também defende a adoção de critérios objetivos para promoções e a inclusão de avaliação de saúde mental, além de criticar a tramitação em regime de urgência, que reduziu o tempo de debate na Assembleia.
