Em um esforço para aliviar a sobrecarga do Judiciário mineiro, o governo de Minas Gerais e o Tribunal de Justiça do Estado (TJMG) firmaram um acordo inédito que visa solucionar cerca de 5 mil ações judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Foto: Arquivo/Agência Senado.

A parceria foi definida após uma reunião entre o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Marcos Lincoln dos Santos, e o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro. A estratégia adotada utiliza diretrizes já estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente os Temas de Repercussão Geral 1.234, 793 e 6, que tratam da judicialização da saúde.

Essas normas ajudam a esclarecer de quem é a responsabilidade — União, Estados ou municípios — no fornecimento de remédios e estabelecem critérios para o julgamento de ações envolvendo medicamentos fora da lista padrão do SUS. O Tema 1.234, por exemplo, define que quando o custo anual de um medicamento é igual ou superior a 210 salários-mínimos, a obrigação pelo fornecimento recai sobre a União.

Segundo o advogado-geral do Estado, a triagem dos recursos permitirá que o Estado desista de processos em que não é o responsável, o que pode acelerar as decisões e garantir mais rapidez para os cidadãos que dependem dos tratamentos. “Essa composição respeita o acordo homologado no STF e favorece, de imediato, soluções para os usuários do SUS”, destacou Sérgio Pessoa.

Para o desembargador Marcos Lincoln, a medida representa um avanço significativo no enfrentamento da judicialização da saúde. “Buscamos garantir celeridade, economia de recursos e uma resposta mais eficiente ao cidadão”, afirmou.

A iniciativa surge após reportagens revelarem o drama de pacientes com doenças raras que aguardam por decisões judiciais para ter acesso a tratamentos, evidenciando a urgência da ação conjunta entre governo e Judiciário.