Ipatinga

política

X FECHAR
ONDE VOCÊ ESTÁ?

    Prefeitura de Fabriciano capacita servidores sobre nova Lei Federal de Licitações

    A iniciativa é realizada por meio das Secretarias de Governança Política e de Gestão e Transparência

    Por Plox

    01/06/2021 18h53 - Atualizado há 5 meses

    A Prefeitura de Coronel Fabriciano, mais uma vez, sai na frente e se prepara para adequar a administração pública à nova Lei de Licitações 14.133/2021. Nesta terça e quarta-feira, 1 e 2 de junho, os servidores participam de capacitação sobre o assunto. A iniciativa é realizada por meio das Secretarias de Governança Política e de Gestão e Transparência.

    Foto: divulgação/ Prefeitura de Fabriciano

     

    O prefeito Dr. Marcos Vinicius deu boas vindas aos cerca de 90 funcionários que atuam direta ou indiretamente nos processos de compras e licitações do município e que participaram do treinamento. “A modernização e eficiência da administração pública passa, sobretudo, pela capacitação e valorização dos nossos servidores. São vocês (servidores) que movimentam essa engrenagem, atendem ao público, realizam os processos internos. E cabe ao gestor público dar condições de trabalho e oferecer atualizações constantes do quadro de profissionais”, resumiu.

    Coronel Fabriciano é o primeiro município da Região Metropolitana do Vale do Aço a capacitar seus profissionais e começar a se adequar à nova legislação.

    Foto: divulgação/ Prefeitura de Fabriciano

     

    A capacitação aconteceu no auditório do novo Paço, seguindo todos os protocolos de segurança sanitária de prevenção ao Coronavírus. O curso foi ministrado pela professora e consultora jurídica, Priscila Ramos Netto Viana, da Associação Mineira dos Municípios (AMM), entidade a qual a Prefeitura é filiada.

    A nova Lei substituirá, após dois anos de transição, a Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações/RDC (Lei nº 12.462/11), além de agregar diversos temas relacionados a contratações públicas.

    Portanto, o objetivo da capacitação é se antecipar e contribuir para a adaptação e a capacitação dos servidores durante o período em que as leis antiga e nova vigorarem concomitantemente. Ao final do biênio, a Lei 14.133/2021 passará a ser obrigatória para todos e após esse período de adaptação a lei anterior (8666/93) deixará de ser aplicada.

    NOVA LEI DE LICITAÇÕES

    Lei nº 14.133/2021 entrou em vigor em abril, tem dois anos de transição e traz avanços importantes para as compras e contratações no serviço público. Segundo especialistas, a nova lei vai simplificar, dar mais celeridade para a contratação pública e mais segurança jurídica aos processos licitatórios.

    A nova lei cria regras e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo, sendo a última modalidade inspirada em modelos internacionais. Com relação à transparência, a nova lei traz novos instrumentos de prevenção à corrupção. Dentre eles, a criminalização de fraudes nas licitações incluída no Artigo 185 do Código Penal.

    Outro ponto importante refere-se às publicações oficiais, como o Termo de Referência, que passam a ser obrigatórios apenas no Portal Nacional de Contas Pública. Mas em Fabriciano, além de cumprir a exigência legal, o município vai manter as publicações também no Diário Oficial do Municipal (site institucional) para assegurar ainda mais transparência às contas públicas.
     

    PLOX BRASIL © Copyright 2008 - 2021[email protected]