EUA enviam carta a Moraes sobre bloqueio de perfis no Rumble

Uma carta enviada pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe à tona um impasse internacional envolvendo ordens judiciais emitidas pelo Brasil contra a plataforma Rumble, que abriga o perfil do jornalista Allan dos Santos. O documento, enviado no dia 7 de maio de 2025, pontua que tais ordens não são automaticamente válidas em território norte-americano.

A correspondência oficial, obtida pela CNN Brasil, sustenta que o direito internacional consuetudinário impede que um Estado execute suas ordens judiciais dentro da soberania de outro país sem o devido consentimento. O governo dos Estados Unidos reforçou que, para que uma decisão civil estrangeira tenha efeito em solo americano, é necessário iniciar um processo em tribunal competente local.

Segundo o texto, enviado pelo Escritório de Assistência Judicial Internacional do Departamento de Justiça, as determinações emitidas por Moraes incluem o bloqueio de contas no Rumble, a suspensão de pagamentos e a entrega de informações financeiras relacionadas a Allan dos Santos. O Rumble é uma empresa registrada no estado americano de Delaware e opera com sede nos Estados Unidos.

O governo americano afirmou ainda que qualquer tentativa de cumprimento dessa decisão dentro dos EUA deve respeitar os canais legais apropriados, baseando-se em tratados e convenções firmadas entre os dois países, como o MLAT (Tratado de Assistência Judiciária Mútua) e a Convenção da Haia. $&&$“Um Estado não pode exercer jurisdição para executar ordens no território de outro Estado sem o consentimento deste”$, destacou o documento, citando a legislação norte-americana e casos anteriores.

A carta também detalha o processo correto para entrega de documentos judiciais no território americano, enfatizando que isso deve seguir os trâmites adequados, seja para casos cíveis ou criminais, e não garante, por si só, a efetividade das ordens em questão.

Por fim, os representantes do Departamento de Justiça demonstraram disposição para esclarecer dúvidas e reforçaram que as autoridades brasileiras devem utilizar os canais institucionais corretos para qualquer futura solicitação envolvendo entidades ou cidadãos norte-americanos.