A partir do dia 1º de agosto, o governo brasileiro implementará novas regras para compras internacionais feitas através da internet. O Ministério da Fazenda anunciou em uma portaria divulgada na sexta-feira, 30 de junho, que compras online de até US$ 50 não serão mais submetidas à cobrança de Imposto de Importação, desde que as empresas vendedoras estejam de acordo com certos critérios estabelecidos pela Receita Federal.

Contexto Anterior à Mudança

Antes dessa alteração, todas as compras internacionais estavam sujeitas a taxação. Existia uma isenção de imposto para remessas internacionais de até US$ 50, mas era aplicável somente quando as transações ocorriam entre indivíduos e não incluía compras de empresas estrangeiras, como Shein, AliExpress, e Shopee.

Condições para Isenção

As empresas que desejarem se enquadrar na isenção da cobrança de impostos precisarão seguir diretrizes específicas publicadas na portaria. Entre elas, estão:

• Fornecer ao consumidor informações detalhadas sobre os valores de impostos, tarifas postais, seguros, e outras despesas relacionadas à transação.
• Pagar o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
• Incluir de forma destacada na etiqueta do remetente que acompanha o produto a marca e o nome comercial da empresa de comércio eletrônico.
• Assegurar a conformidade tributária e se comprometer a combater o descaminho e contrabando.
• Possuir e manter uma política de admissão e monitoramento de vendedores cadastrados na empresa.

Implicações para Empresas que Não se Adequarem

A portaria estabelece que as empresas que não aderirem às novas diretrizes continuarão a ter suas transações taxadas, mesmo quando o valor da compra for de até US$ 50.

Alíquota de ICMS

É importante também destacar que o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu, no início do mesmo mês, adotar uma alíquota de 17% de ICMS para compras realizadas em plataformas de varejo internacional online.

Essas mudanças representam uma tentativa do governo de regular e tornar mais transparente o comércio internacional eletrônico, enquanto também proporciona aos consumidores brasileiros maior acesso a produtos estrangeiros com menos encargos tributários.