CCJ da Câmara dos Deputados analisa projetos que punem invasores de terra

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomará, nesta terça-feira (2), a análise de dois projetos de lei que visam punir invasões de propriedades, focando principalmente em ocupações lideradas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Decisões de reintegração de posse com prazo rígido

O parecer do relator, deputado Victor Linhalis (Podemos-ES), estabelece que decisões de reintegração de posse devem ser cumpridas em até 48 horas, autorizando o uso de força policial se necessário. "As autoridades responsáveis por dar cumprimento à decisão judicial deverão usar de todos os meios necessários ao seu cumprimento, observado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade", consta no documento. O texto também concede ao proprietário o direito de usar sua própria força, além da policial, sem ordem judicial, para reaver a posse em até um ano e um dia após a invasão.

Medidas adicionais para coibir invasões

Entre as medidas, está a possibilidade de o juiz suspender serviços públicos, como água e energia elétrica, para forçar a desocupação. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) poderá ser notificado para providenciar áreas provisórias para os invasores e guardar seus bens. Autoridades que não cumprirem decisões judiciais em 15 dias poderão ser penalizadas, e invasores responderão por desobediência à ordem legal de funcionário público, com pena de detenção de quinze dias a seis meses.

Criação do Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades

Outro projeto, relatado pela deputada Bia Kicis (PL-DF), propõe a criação do Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades (CNIP), que será integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). O CNIP conterá informações como endereço do imóvel, situação cartorária, nomes de proprietários e registros de ocorrência de invasão, além de dados sobre os envolvidos, incluindo menores de idade, indígenas ou pessoas portando armas de fogo.

Ação de Arthur Lira como resposta política

A inclusão do pacote anti-MST na pauta da Câmara ocorreu em abril, impulsionada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), após a demissão de seu primo, Wilson Cesar de Lira Santos, do cargo de superintendente regional do Incra em Alagoas. A demissão, que desrespeitou um acordo de comunicação prévia entre o governo federal e Lira, provocou a reação do presidente da Câmara, que então priorizou essas pautas.

Restrições adicionais aprovadas em maio

Em maio, o plenário da Câmara aprovou um projeto que impõe restrições a invasores de propriedades rurais e prédios públicos. As proibições incluem o recebimento de auxílios e benefícios e a participação em programas do governo federal. Este projeto agora aguarda análise no Senado.