CCJ da Câmara dos Deputados analisa projetos que punem invasores de terra

Propostas visam coibir ações do MST

Por Plox

01/07/2024 11h00 - Atualizado há 17 dias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomará, nesta terça-feira (2), a análise de dois projetos de lei que visam punir invasões de propriedades, focando principalmente em ocupações lideradas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Foto: Paulo Pinto/ Agência Brasil

Decisões de reintegração de posse com prazo rígido

O parecer do relator, deputado Victor Linhalis (Podemos-ES), estabelece que decisões de reintegração de posse devem ser cumpridas em até 48 horas, autorizando o uso de força policial se necessário. "As autoridades responsáveis por dar cumprimento à decisão judicial deverão usar de todos os meios necessários ao seu cumprimento, observado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade", consta no documento. O texto também concede ao proprietário o direito de usar sua própria força, além da policial, sem ordem judicial, para reaver a posse em até um ano e um dia após a invasão.

Medidas adicionais para coibir invasões

Entre as medidas, está a possibilidade de o juiz suspender serviços públicos, como água e energia elétrica, para forçar a desocupação. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) poderá ser notificado para providenciar áreas provisórias para os invasores e guardar seus bens. Autoridades que não cumprirem decisões judiciais em 15 dias poderão ser penalizadas, e invasores responderão por desobediência à ordem legal de funcionário público, com pena de detenção de quinze dias a seis meses.

Criação do Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades

Outro projeto, relatado pela deputada Bia Kicis (PL-DF), propõe a criação do Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades (CNIP), que será integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). O CNIP conterá informações como endereço do imóvel, situação cartorária, nomes de proprietários e registros de ocorrência de invasão, além de dados sobre os envolvidos, incluindo menores de idade, indígenas ou pessoas portando armas de fogo.

Ação de Arthur Lira como resposta política

A inclusão do pacote anti-MST na pauta da Câmara ocorreu em abril, impulsionada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), após a demissão de seu primo, Wilson Cesar de Lira Santos, do cargo de superintendente regional do Incra em Alagoas. A demissão, que desrespeitou um acordo de comunicação prévia entre o governo federal e Lira, provocou a reação do presidente da Câmara, que então priorizou essas pautas.

Restrições adicionais aprovadas em maio

Em maio, o plenário da Câmara aprovou um projeto que impõe restrições a invasores de propriedades rurais e prédios públicos. As proibições incluem o recebimento de auxílios e benefícios e a participação em programas do governo federal. Este projeto agora aguarda análise no Senado.

 

 

 

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