Governo Lula contesta no STF decisão do Congresso sobre IOF

Na manhã desta terça-feira, 1º de julho de 2025, o governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) visando reverter a decisão do Congresso Nacional que anulou os decretos presidenciais que aumentavam as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Foto: Presidência

O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou a medida, destacando que a ação busca declarar a constitucionalidade dos decretos presidenciais e restaurar imediatamente sua vigência. Além disso, o governo solicita que o STF reconheça, em caráter liminar, que a revogação dos decretos pelo Congresso configura uma invasão das atribuições do Poder Executivo.

A controvérsia teve início na última quarta-feira, 25 de junho, quando o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na pauta um projeto de decreto legislativo que suspendia os efeitos dos decretos presidenciais sobre o IOF. A proposta foi aprovada por ampla maioria na Câmara e, no mesmo dia, recebeu o aval do Senado. No dia seguinte, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou a decisão parlamentar, restabelecendo as alíquotas anteriores do imposto.

O governo argumenta que o Congresso excedeu suas competências ao anular decretos que, segundo o Executivo, estavam dentro dos limites legais e constitucionais. A AGU sustenta que o aumento do IOF foi resultado de um estudo técnico e jurídico, respeitando o teto de 1,5% ao dia permitido pela legislação tributária.

Paralelamente, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) já havia ingressado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF na sexta-feira, 27 de junho, questionando a decisão do Congresso. O partido alega que a revogação dos decretos presidenciais viola o princípio da separação dos Poderes e interfere em competências exclusivas do Executivo. A ação do PSOL foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, que já é relator de outro processo sobre o mesmo tema.

A expectativa do governo era de que o aumento do IOF gerasse uma arrecadação adicional de R$ 20 bilhões em 2025, contribuindo para o cumprimento das metas fiscais estabelecidas. Com a revogação dos decretos, o Executivo busca, por meio do STF, restabelecer a medida e garantir a estabilidade das contas públicas.

O desfecho dessa disputa jurídica entre os Poderes Legislativo e Executivo será acompanhado de perto, dada sua relevância para a política fiscal e institucional do país.