Projeto de Lei Propõe Alterações na Carteira de Habilitação para Incluir Veículos Automáticos

Diante do avanço tecnológico no setor automobilístico, um Projeto de Lei (PL 2.955/2021) busca modernizar o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposição, atualmente em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, sugere que candidatos interessados na CNH possam optar por conduzir exclusivamente veículos com câmbio automático, devendo tal especificidade constar no registro da carteira.

Inovação no Código de Trânsito Brasileiro

O projeto tem como objetivo modificar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997), dando ao candidato a opção de realizar o exame de direção em um veículo com câmbio automático, em conformidade com as regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A restrição à condução de veículos automáticos poderá ser revogada a qualquer momento, desde que o candidato se submeta a um novo exame em um veículo de câmbio manual.

O Crescimento do Automático no Brasil

Eduardo Gomes (MDB-TO), senador responsável pela proposta, argumenta que a legislação de trânsito deve acompanhar a evolução tecnológica dos veículos. Ele salienta o crescimento notável nas vendas de carros automáticos no Brasil, que representavam cerca de 49% do total de emplacamentos em 2018. No entanto, os atuais exames de direção são obrigatoriamente realizados em veículos de câmbio manual, em virtude de uma resolução do Contran.

Penalidades e Regulamentação

O projeto de lei, se aprovado pelo Senado, seguirá para avaliação na Câmara dos Deputados. Se sofrer alterações, retornará para revisão pelos senadores e, caso aprovado sem modificações, será encaminhado à sanção presidencial. Estabelece-se um prazo de 180 dias para o Contran regulamentar a matéria, a partir da eventual sanção da lei, e para os centros de formação de condutores se adaptarem à nova normativa.

A proposta legislativa prevê também penalidades para condutores que obtiverem a CNH apenas para veículos automáticos e forem surpreendidos dirigindo um carro com câmbio manual. Nessa situação, o condutor estará sujeito a uma infração gravíssima, com aplicação de multa e retenção do veículo até a apresentação de um motorista habilitado.

As Atuais Categorias da CNH

A legislação atual (artigo 143 do CTB) estabelece cinco categorias de CNH, de A a E, cada uma com suas especificações e limitações. A possibilidade de conduzir exclusivamente veículos automáticos poderia representar uma grande mudança no processo de obtenção da habilitação no país.