A Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S.A., responsável pelos minimercados Oxxo, foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos. A decisão também impõe à companhia a adoção de medidas para reduzir o risco de assaltos contra funcionários.
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Assinada em 25 de agosto, em Campinas (SP), a sentença decorre de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). As determinações valem para as lojas da empresa em todo o país e incluem alterações nas práticas de segurança e de saúde ocupacional. Por se tratar de uma decisão de primeira instância, ainda cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).
Nas unidades classificadas com risco médio ou alto, a empresa deverá manter vigilância física durante todo o período noturno. Para os demais estabelecimentos, a Justiça determinou a implementação de recursos de proteção, como guichês blindados, eclusas, cabines de segurança e botões de pânico conectados a centrais de monitoramento em tempo real, além da realização de rondas noturnas.
A apuração teve início após denúncias relacionadas a uma loja situada na Avenida José Bonifácio, no Jardim Flamboyant, em Campinas. Segundo as investigações, havia unidades em funcionamento ininterrupto com equipes reduzidas, inclusive durante a noite e a madrugada, quando apenas um atendente permanecia no local sem vigilância presencial fixa.
A sentença prevê a criação de um protocolo para emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em casos de violência, ferimentos ou impacto psicológico. Trabalhadores que forem vítimas dessas situações deverão ter acesso gratuito a atendimento médico e psicológico, bem como assistência jurídica para acompanhamento de procedimentos em órgãos policiais e judiciais.
Dados reunidos pelo MPT indicaram aumento nos registros de roubo, furto, arrastão e invasão nas lojas da rede na capital paulista. Foram contabilizadas 320 ocorrências em 2023, número que subiu para 1.053 em 2024. O órgão também identificou afastamentos ligados a transtornos mentais e comportamentais, além de empregados psicologicamente afetados após episódios de violência.
Em caso de descumprimento, a rede estará sujeita a uma multa diária de R$ 5 mil por estabelecimento e por obrigação não cumprida. O valor terá limite inicial de R$ 200 mil para cada loja.
A indenização fixada em R$ 2 milhões, assim como as eventuais multas, poderá ser destinada ao Fundo dos Direitos Difusos, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a projetos sociais indicados pelo MPT e aprovados pela Justiça. O processo tramita sob o número 0010725-81.2025.5.15.0114.
