Senado aprova nova etapa da reforma tributária e texto retorna à Câmara

O Senado aprovou, na noite desta terça-feira (30/9), a segunda fase da regulamentação da reforma tributária. O novo projeto de lei complementar, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), trata da estruturação do comitê-gestor responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá o ICMS, arrecadado pelos estados, e o ISS, de competência municipal.

Foto: Senado Federal

A proposta aprovada agora retorna à Câmara dos Deputados para análise das alterações feitas pelos senadores. O texto também aborda aspectos que ficaram de fora da primeira regulamentação da reforma, já sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de 2025. Essa nova etapa foca especialmente nos regimes específicos de tributação e no detalhamento do chamado Imposto Seletivo — também conhecido como 'imposto do pecado'.

Entre os itens atingidos pela nova taxação estão bebidas alcoólicas, produtos fumígenos e bebidas açucaradas. A cobrança para as bebidas com adição de açúcar entrará em vigor gradualmente, em um processo de transição que vai de 2029 até 2033.

O texto aprovado também define a composição do comitê-gestor do IBS. O Conselho Superior será formado por 54 membros: 27 secretários estaduais de Fazenda e 27 representantes municipais. Estes últimos serão eleitos entre prefeitos indicados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Além disso, o projeto institui regras para a cobrança e a fiscalização do novo imposto, bem como as multas associadas ao não pagamento. Também prevê que todos os estados e municípios estejam representados na governança do novo sistema tributário.

A reforma tributária foi estabelecida por meio de uma emenda constitucional promulgada em 2023. A primeira fase da regulamentação já definiu os pilares do novo modelo: a extinção de cinco tributos atuais sobre consumo e a substituição por dois novos impostos — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O IBS será arrecadado por estados e municípios, enquanto a CBS caberá à União.

Já o Imposto Seletivo será aplicado sobre produtos com impacto negativo à saúde e ao meio ambiente. Estão sujeitos a ele veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e até plataformas de apostas esportivas.

Inicialmente, Braga pretendia incluir armas e munições nessa lista, mas a proposta foi rejeitada pelo plenário. Com isso, esses itens deixarão de ter uma tributação elevada de cerca de 80% e passarão a ser taxados pela alíquota padrão, que gira em torno de 26,5%.

Outro ponto relevante é a isenção fiscal para alimentos da cesta básica. Carnes — bovina, suína, de aves, peixes e ovinos — estão entre os 22 itens que terão tributação zerada, ao lado de arroz, feijão, leite, café, farinha, pão, queijo e óleo, entre outros.

A lista de produtos com isenção ou alíquotas diferenciadas será reavaliada a cada cinco anos pelo Executivo e pelo comitê-gestor do IBS.

A reforma também cria um mecanismo de devolução de impostos: o cashback. Famílias de baixa renda, inscritas no CadÚnico e com renda de até meio salário mínimo por pessoa, terão direito à devolução de pelo menos 20% do IBS e da CBS pagos em suas compras — com exceção dos produtos que incidem Imposto Seletivo.

Serviços essenciais como fornecimento de água, luz, gás, telefonia e internet, bem como o botijão de gás, terão seus tributos totalmente devolvidos para essas famílias.

Com a aprovação no Senado, a expectativa é que a Câmara dos Deputados analise a proposta com celeridade para que a implementação do novo sistema siga conforme o cronograma: testes a partir de 2026 e implantação definitiva a partir de 2027.