Senado retoma debate sobre PEC que pode alterar posse de áreas no litoral brasileiro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retoma na próxima quarta-feira (4) o debate sobre a polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, apelidada de "PEC da privatização das praias". A iniciativa prevê a transferência de terrenos de marinha para particulares, Estados e municípios. A proposta gerou intensa repercussão negativa quando foi apresentada, em maio, e havia sido retirada de pauta após mobilização popular contrária.

Texto reacende temores sobre acesso público às praias

O cerne do debate gira em torno da possibilidade de privatização do acesso às praias. Embora o texto não preveja a venda das áreas de areia frequentadas por banhistas, opositores argumentam que ele cria brechas para restringir o uso público de espaços costeiros. A PEC permite a venda de áreas pertencentes à União, como margens de rios e terrenos de marinha, o que poderia comprometer o acesso irrestrito garantido atualmente.

Apoio político e articulações de Flávio Bolsonaro

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da PEC, revisou o texto em julho para incluir a garantia de que as praias permaneceriam bens públicos de uso comum, com livre acesso ao mar. Ele também defende que a proposta reduziria a tributação sobre imóveis nessas áreas e facilitaria o planejamento urbano pelos municípios. Contando com o apoio do Centrão e da direita, Bolsonaro trabalha para aprovar a matéria na CCJ, mas enfrenta resistência do governo federal e de aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Especialistas apontam riscos ambientais e sociais

Entidades e especialistas têm alertado sobre os potenciais impactos ambientais, sociais e patrimoniais da PEC. Segundo o Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha (GT-Mar), a proposta ameaça ecossistemas costeiros, como manguezais e restingas, que atuam como barreiras naturais contra enchentes e deslizamentos. O Observatório do Clima também destacou que a privatização poderia expulsar comunidades tradicionais de seus territórios e causar danos irreversíveis à biodiversidade.

Pesquisadores enfatizam que o aumento do nível do mar agrava a necessidade de proteger essas áreas. Terrenos de marinha, que incluem zonas de preservação permanente, são fundamentais para evitar perdas humanas e econômicas, como as tragédias causadas por eventos climáticos recentes no Rio Grande do Sul.

Mobilização popular e embates públicos

A PEC gerou ampla repercussão nas redes sociais, com campanhas de surfistas, ativistas e celebridades, como a atriz Luana Piovani, que se posicionou contra o projeto. Em contrapartida, o jogador Neymar Jr., favorável à proposta, anunciou parceria com uma construtora para um condomínio à beira-mar, acirrando os debates.

Histórico e contexto dos terrenos de marinha

Os terrenos de marinha, definidos por decreto imperial em 1831, são faixas costeiras de 33 metros a partir da maré mais alta registrada à época. Embora atualmente pertençam à União, a PEC propõe extinguir esse regime e criar um sistema patrimonial específico para a posse e comercialização dessas áreas.

Hoje, o Brasil adota uma área de segurança menor que a de outros países, como Portugal (50 metros) e Uruguai (150 a 250 metros). Enquanto a PEC avança no Senado, países como Suécia e Argentina têm priorizado a proteção de suas áreas costeiras ou recomprado terras anteriormente privatizadas.

Tramitação e próximos passos

A PEC foi aprovada na Câmara em fevereiro de 2022 e agora aguarda análise do Senado. Caso passe pela CCJ, o texto será submetido a duas votações no plenário. Diante da polarização, o desfecho da proposta segue incerto, com fortes pressões de ambos os lados para influenciar os rumos da tramitação.