O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve apresentar nesta terça-feira (2/12) aos líderes partidários o relatório da PEC da Segurança Pública. Assinado pelo relator Mendonça Filho (União-PE), o parecer marca o início da tramitação efetiva da proposta na Casa.

Prioridade para governo e comando da Câmara

Segundo Motta, a intenção é começar a semana com um debate mais consistente sobre o texto, tratado por ele e pelo governo federal como tema urgente. O presidente da Câmara aposta na pauta de segurança para consolidar sua marca à frente do Legislativo.

A expectativa é que o relatório seja analisado na quinta-feira (4/12) pela comissão especial responsável pela PEC. Se aprovado, seguirá para o plenário. Por se tratar de emenda à Constituição, o texto precisa do aval dos deputados em dois turnos antes de seguir para o Senado e, em seguida, à promulgação.

Mendonça Filho quer votação ainda em 2025

Relator da proposta tanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto na comissão especial, Mendonça Filho afirmou ao O TEMPO que pretende acelerar a tramitação para que a PEC seja votada ainda este ano. A entrega do parecer estava prevista inicialmente para novembro, após o encerramento das audiências públicas, mas acabou adiada.

De acordo com ele, o relatório deve apresentar um texto mais rigoroso no enfrentamento ao crime. A PEC é vista dentro da Câmara como um dos principais instrumentos para reorganizar o papel da União na segurança pública.

Resistências de governadores e impasse federativo

A proposta amplia o papel da Polícia Federal (PF) e encontra resistência no Congresso e entre governadores, inclusive de direita. O ponto mais sensível é o dispositivo que atribui à União a responsabilidade de elaborar o plano nacional de segurança pública, a ser seguido pelos estados.

Mendonça Filho já sinalizou que deve promover ajustes na redação. Parlamentares governistas, por sua vez, temem que a tramitação da PEC repita o caminho do projeto de lei Antifacção, enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e amplamente modificado na Câmara.

Peso político após megaoperação no Rio

Enviada pelo Executivo em abril, a PEC voltou ao centro do debate após a megaoperação policial que resultou na morte de mais de 130 pessoas no Rio de Janeiro. Na semana da ação, autoridades e setores da sociedade passaram a cobrar a votação da proposta.

Diante das cobranças, Motta alegou que o Legislativo já vinha avançando em projetos ligados à segurança e ao combate ao crime. O episódio no Rio reforçou a pressão por respostas estruturais na área de segurança pública.

Principais mudanças propostas pela PEC

A PEC altera artigos da Constituição que tratam da segurança pública. Segundo o governo federal, o objetivo não é retirar competências dos estados, mas reforçar a atuação da União no Sistema Único de Segurança Pública.

Entre os pontos centrais, o texto fortalece a Polícia Federal e inclui as guardas municipais no rol de órgãos de segurança pública, permitindo que passem a fazer policiamento ostensivo e comunitário. A inclusão das guardas é considerada uma das mudanças de maior impacto na ponta do sistema.

Outra frente é a unificação do Fundo Nacional de Segurança Pública com o Fundo Penitenciário Nacional, criando o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. Os recursos orçamentários destinados a esse fundo ficariam livres de bloqueios, o que, na avaliação do governo, garantiria maior previsibilidade de financiamento para a área.

Estratégia do governo e recuos no texto

O projeto é tratado como uma das principais iniciativas do governo Lula para dialogar com a preocupação do eleitorado com a segurança pública. Em julho, a proposta foi aprovada na CCJ da Câmara sob relatoria de Mendonça Filho.

Nessa etapa, o deputado retirou do parecer o trecho mais polêmico, que dava à União a prerrogativa exclusiva de legislar sobre segurança. Ele defendeu a preservação da capacidade de estados e municípios de legislar sobre o tema, em um modelo de repartição de competências considerado menos centralizador.

Próximas etapas de tramitação

A comissão especial representa a segunda fase de análise de uma PEC na Câmara. Após o crivo da CCJ, que avalia aspectos jurídicos e constitucionais, cabe a esse colegiado discutir o mérito da proposta.

Concluída essa etapa, o texto segue para o plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos favoráveis em dois turnos de votação para ser aprovado e enviado ao Senado. Se os senadores mantiverem a redação, a emenda constitucional poderá então ser promulgada.