A Receita Federal prorrogou os prazos para pagamento de tributos federais e cumprimento de obrigações acessórias de contribuintes localizados em municípios de Minas Gerais atingidos pelas fortes chuvas dos últimos dias. A medida foi oficializada em portaria publicada no Diário Oficial da União.
A decisão leva em conta o estado de calamidade pública reconhecido em razão dos impactos das enchentes que atingiram diversas cidades da região.
Medida da Receita Federal atende ao estado de calamidade pública reconhecido em razão dos impactos causados pelas enchentes em Minas Gerais
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A prorrogação de prazos vale para contribuintes domiciliados nos municípios de:
Essas cidades foram incluídas na lista de áreas em estado de calamidade, e a medida alcança contribuintes que tenham tributos federais a pagar ou obrigações acessórias a cumprir.
A portaria da Receita Federal estabelece a prorrogação dos prazos de vencimento de tributos federais, incluindo parcelas de débitos já parcelados. Os novos prazos são:
A Receita deixa claro que a prorrogação não alcança tributos com vencimento a partir de abril de 2026, que devem ser pagos dentro dos prazos legais normais, sem alteração.
Além do adiamento no pagamento de tributos, a portaria suspende, até o último dia útil de fevereiro, a contagem de prazos para a prática de atos processuais administrativos no âmbito da Receita Federal.
A suspensão vale para processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos municípios atingidos pelas chuvas e enquadrados no estado de calamidade.
A medida não se aplica aos tributos recolhidos por meio do Simples Nacional, o Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Contribuintes optantes por esse regime continuam sujeitos às regras próprias de vencimento e eventuais prorrogações específicas, que não foram alteradas por esta portaria.
