Google notificada por suposta publicidade abusiva contra PL das Fake News

Diante da suposta manipulação e campanha da Google contra o Projeto de Lei das Fake News (PL 2630), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificará a empresa com uma medida cautelar por violação dos direitos do consumidor por publicidade abusiva e não sinalizada. Após a notificação, a Google Brasil terá duas horas para veicular uma mensagem favorável ao projeto, sob pena de multa de R$ 1 milhão por hora em caso de descumprimento.

Indícios de violação dos termos de uso e censura privada

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, alegou que há indícios de que a plataforma digital burlou seus próprios termos de uso para manipular e censurar o debate sobre a aprovação do PL das Fake News. Segundo Dino, o governo está evitando "a censura privada, clandestina, disfarçada, não assumida".

Opiniões contrárias ao projeto de lei

O diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da Google no Brasil, Marcelo Lacerda, expressou sua opinião contrária ao projeto em um artigo, afirmando que o PL das Fake News "pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil".

Publicidade cifrada e ofensiva

Wadih Damous, Secretário Nacional do Consumidor, classificou a publicidade da Google como "cifrada e ofensiva" e afirmou que a empresa está agindo de maneira inconstitucional e ilegal ao colocar sua opinião como única e contrária ao projeto. Ele acrescentou que, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, a Google está enganando os consumidores.

Processo administrativo e prazo para defesa

Foi determinado o início de um processo administrativo contra a Google Brasil, que terá 20 dias para apresentar sua defesa. Flávio Dino destacou que a regulação não é uma proposta do governo, mas uma exigência do tempo e da Constituição.

Alegação de fraude e burla

O ministro da Justiça apontou que empresas como Google e Meta tentam censurar o debate sobre o PL das Fake News em defesa de seus próprios interesses. Dino afirmou que o debate não é sobre a qualidade do projeto, mas se as empresas podem manipular os consumidores.

Análise de casos envolvendo outras redes sociais

Wadih Damous informou que casos envolvendo outras redes sociais, como Twitter, Spotify e Meta, também estão sendo analisados pela Senacon quanto à manipulação e publicidade indevida relacionadas ao PL das Fake News. Damous afirmou que a Senacon possui uma posição clara de que essas empresas violaram suas próprias regras ao veicular mensagens de cunho político contrárias ao projeto de lei.