O Congresso Nacional avançou na análise de propostas que tratam do fim da escala de trabalho 6x1 com a instalação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados. O colegiado foi instalado na última quarta-feira pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), após a admissibilidade das matérias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e agora passa a discutir o mérito das mudanças na jornada de trabalho.
Expectativa dos governistas é de que alteração seja apreciada no plenário até o fim deste mês
Foto: crédito: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados – 13/3/25
A comissão especial reúne duas propostas de emenda à Constituição (PEC) que tramitam apensadas e devem resultar em um texto unificado antes de serem encaminhadas ao plenário.
A primeira é a PEC nº 221/2019, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O texto prevê a redução da jornada semanal de 44 para 36 horas, com um período de transição de até 10 anos. Lopes informou que pretende emendar a proposta nesta semana para que a entrada em vigor seja implantada já em 2027 e para alinhar o texto à proposta do governo Luiz Inácio Lula da Silva de 40 horas semanais sem redução salarial.
Já a PEC nº 8/2025, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), propõe a adoção de uma escala de quatro dias de trabalho por semana e três de descanso, com limite de 36 horas semanais.
O deputado Alencar Santana (PT-SP) foi eleito presidente da comissão e ficará responsável por conduzir os trabalhos e definir o cronograma de análise. A relatoria será do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), indicado por Motta, encarregado de elaborar o parecer final que orientará a votação entre os parlamentares.
Caberá ao relator apresentar um texto que pode unificar as propostas ou sugerir alterações. O formato final dependerá das negociações entre parlamentares, governo e representantes do setor produtivo.
O texto do governo Lula, conforme descrito na matéria, não será analisado como foi originalmente apresentado. Hugo Motta decidiu que a mudança deverá ocorrer por meio de uma PEC, e não por um projeto de lei (PL), sob a justificativa de que as alterações envolvem regras previstas na Constituição Federal de 1988.
Segundo Lopes, a expectativa é de que o relatório seja apresentado até o fim de maio, para que a proposta seja votada pela Câmara ainda no mês do trabalhador. O tema foi incluído entre as pautas prioritárias do Parlamento em 2026.
A tramitação também depende do Senado. De acordo com o deputado, a intenção é que a matéria seja analisada pelos senadores antes do recesso parlamentar, que começa em julho.
Essa escala, ela se tornou no século 21 uma escravidão moderna. Então, todo o nosso trabalho é pela votação da proposta, até o final de maio, na Câmara dos Deputados. E eu espero que o Senado possa responder também da mesma forma em respeito aos trabalhadores votando a PEC até julho, antes do recesso parlamentar, e promulgando ainda no primeiro semestre esse direito do trabalhador que todo mundo vai ganhar, vai ganhar a economia, vai ganhar a família, vai ganhar o trabalhador, vai ganhar a saúde mental
Reginaldo Lopes
O avanço das propostas ocorre em paralelo à mobilização de parte do empresariado, que tem atuado contra a mudança e intensificou a articulação no Congresso para barrar a proposta. Entre os argumentos contrários estão o possível aumento do custo do trabalho e supostos impactos sobre o nível de emprego e a atividade econômica. Segmentos como comércio e serviços são citados como os mais impactados, por funcionarem durante o fim de semana.
Por outro lado, há setores empresariais que defendem a alteração, avaliando que a redução da jornada pode ampliar o consumo e dinamizar a economia ao aumentar o tempo livre dos trabalhadores. Estudos utilizados por integrantes do governo também apontam a possibilidade de geração de empregos com a redistribuição das horas trabalhadas.
Se for aprovada, a mudança representará a terceira regulamentação da jornada de trabalho no Brasil desde a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em maio de 1943, durante o governo Getúlio Vargas. A CLT estabeleceu uma jornada limite de oito horas diárias e 48 semanais, além do descanso remunerado. Antes disso, a jornada variava entre 12 e 16 horas, sem norma que limitasse o tempo de trabalho.
A segunda mudança ocorreu em 1988, com a aprovação da Constituição Federal, que reduziu o limite semanal para 44 horas. Agora, as propostas em debate no Congresso colocam novamente a jornada no centro das discussões, com diferentes modelos em análise na comissão especial.
