A agência de classificação de risco Moody’s Ratings anunciou a elevação da nota de crédito de Minas Gerais, indicador que reflete a saúde financeira e a capacidade de pagamento de uma entidade.
A informação foi divulgada na última semana e, segundo a Secretaria de Estado de Fazenda, a melhora está relacionada à renegociação do débito do estado com a União por meio do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Dívida de Minas com a União foi parcelada em 30 anos com o Propag •
Foto: Gil Leonardi/Imprensa MG
Com a atualização, o Rating de Emissor de Minas subiu de B1 para Ba3. Já a Avaliação de Crédito Base (BCA), que analisa o estado de forma isolada, avançou de Caa1 para B3. A partir da mudança, a perspectiva para o crédito mineiro passou a ser considerada estável.
A Secretaria de Estado de Fazenda associa o aumento da confiança ao programa que refinancia a dívida de Minas com a União, com perspectiva de pagamento total em até 30 anos. O estado deve cerca de R$ 200 bilhões e, com o Propag, passará a quitar o valor em parcelas mensais pelas próximas três décadas, com a perspectiva de trabalhar com um indexador de juros reduzido apenas à inflação.
Minas aderiu ao Propag em dezembro do ano passado, após um semestre de votações na Assembleia Legislativa (ALMG) que definiu os moldes do ingresso no programa de refinanciamento da dívida com a União.
O Propag foi criado em meio às dificuldades encontradas pelo governador Romeu Zema (Novo) para aprovar, na ALMG, a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Apresentada como a principal pauta do Executivo estadual para enfrentar a dívida com a União, a medida foi considerada excessivamente austera pelos parlamentares e não avançou na Casa.
O RRF foi instituído durante a presidência de Michel Temer (MDB) como uma forma de adequação orçamentária de estados endividados. Ao longo de nove anos de vigência, os estados precisam conter investimentos, limitar reajustes salariais de servidores e congelar novos concursos, entre outras restrições.
Sem conseguir aderir ao regime pela via legislativa, Zema obteve o ingresso via Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024. Com isso, Minas passou a integrar o grupo formado por Goiás, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, que operam sob o RRF.
Paralelamente, membros da oposição na Assembleia, o presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB), e o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), começaram a articular o que viria a ser o Propag.
O projeto de lei complementar que criou o Propag foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro de 2024, sancionado parcialmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro do ano seguinte e regulamentado em abril.
O programa definiu condições para que estados endividados com a União parcelem o pagamento em até 30 anos. Também estabeleceu mecanismos para reduzir os juros cobrados sobre as parcelas, hoje calculados pelo IPCA — que mede a inflação — mais 4% do estoque da dívida ao ano.
A adesão ao Propag pode ocorrer por diferentes modelagens, todas com a possibilidade de reduzir os juros reais por meio da eliminação dos quatro pontos percentuais cobrados além da inflação.
O modelo escolhido pelo governo mineiro, discutido em um pacote com mais de uma dezena de projetos enviados à Assembleia, prevê a redução de dois pontos percentuais a partir do abatimento de ao menos 20% do estoque da dívida. Pelo texto, Minas deve cerca de R$ 175 bilhões à União e, para atingir esse objetivo, precisaria pagar R$ 35 bilhões.
Esse pagamento pode ocorrer por meio da federalização de ativos estatais para amortizar a dívida com repasse ao governo federal ou pela privatização de bens, com uso dos recursos para abatimento do débito. Nesse contexto, entraram em debate a venda de imóveis do estado e da Copasa e a federalização da Codemig, temas que concentraram a discussão no Legislativo mineiro por meses.
O texto também prevê a possibilidade de abatimento de outro ponto percentual com o compromisso de reinvestir, no estado, a economia obtida com a redução de juros. O valor que deixará de ser pago como dívida deve ser aplicado em ações de segurança pública, ensino profissionalizante, infraestrutura e outras áreas apontadas como prioritárias.
Por fim, mais um ponto percentual pode ser suprimido com a contribuição ao Fundo de Equalização Federativa, instituído pelo próprio Propag. Os valores destinados ao fundo serão redistribuídos entre os estados do país.
Para usufruir das garantias previstas no programa e quitar a dívida com juros calculados apenas a partir da inflação, Minas precisa manter-se em dia com os mecanismos estabelecidos pelo Propag.
