Governador comemora decisão unânime do STF sobre o Regime de Recuperação Fiscal

Os nove ministros do STF apoiaram a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pelo governo mineiro

Por Plox

02/07/2023 08h38 - Atualizado há 11 meses

A última sexta-feira marcou uma vitória para o governo Romeu Zema (Novo), com a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) permitindo que o estado de Minas Gerais se una ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), independentemente da aprovação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Essa decisão, na visão do governador, é "essencial para a vida dos 21 milhões de mineiros".

 

Foto: Recuperação

A adesão ao RRF, que foi interrompida em 2019 devido à falta de ação do legislativo estadual, agora é viável graças a um ato normativo do próprio governo estadual. Os nove ministros do STF apoiaram a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pelo governo mineiro, justificando sua decisão com a inércia legislativa da ALMG em relação ao tema.

Suspensão do pagamento da dívida e os desafios do governo mineiro

A decisão do Supremo também prevê a suspensão do pagamento da dívida do estado com a União até 20 de dezembro, uma soma que gira em torno de R$ 160 bilhões. No entanto, o governo estadual enfrentará desafios significativos, pois terá que quitar R$ 15 bilhões em dívidas à vista na próxima segunda-feira. A perda do prazo para adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF) está por trás dessa obrigação, potencialmente prejudicando o pagamento de funcionários públicos.

O vice-governador Mateus Simões (Novo) não escondeu sua insatisfação com a bancada da oposição na ALMG, a quem atribuiu a falta de votação do Projeto de Lei 767/2023, que autoriza o estado a aderir ao PAF. De acordo com Simões, a postura da oposição é uma "vergonha" e pode custar ao governo de Minas Gerais R$ 15 bilhões.

Críticas à oposição e expectativas de recuperação fiscal

Romeu Zema (Novo), ao mesmo tempo, também apontou a oposição como culpada caso haja atrasos salariais e a ausência de reajustes. Ele classificou a oposição como "minoria totalmente irresponsável" e alertou que se o governo tivesse que desembolsar R$ 15 bilhões para pagar dívidas já vencidas do estado com a União, a culpa seria da oposição.

No entanto, a administração estadual também celebra a decisão do STF como um reconhecimento da legitimidade do contrato de refinanciamento da dívida com a União. O governo tem esperança de que, com a adesão ao RRF, será possível preservar o pagamento a funcionários e fornecedores, assegurar a transferência de impostos aos municípios e estabelecer uma política de planejamento fiscal segura.

A expectativa é que esta decisão beneficie os 21 milhões de mineiros, assegurando a prestação de serviços e a execução de investimentos. O futuro do RRF em Minas Gerais, contudo, ainda permanece sob o olhar atento da oposição, que acredita que o regime possa trazer prejuízos ao funcionalismo público.

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