Sancionada ampliação de adesão a previdência complementar

Foi sancionada pelo governador Romeu Zema, na edição de sábado (31) do Diário Oficial, a Lei Complementar 158, que amplia o conjunto de servidores que poderão aderir ao Regime de Previdência Complementar do Estado. A lei teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLC) 60/21, de autoria do governador.

A nova norma, aprovada em 14 de julho no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), também altera a data-limite de pagamento do Força Família, benefício destinado a famílias em extrema pobreza, de 1º de agosto para 1º de novembro de 2021. A alteração foi incluída por emenda, durante tramitação no Plenário. O valor do benefício é de R$ 600, pago em parcela única e também foi publicado no último sábado, por meio de decreto. 

A emenda sobre o Força Família foi incluída nesse projeto em decorrência de um acordo entre governo e Assembleia para adiar a data do pagamento. O argumento do governo é de que o adiamento beneficiará as famílias mais pobres, porque o repasse será feito em data próxima ao encerramento do auxílio emergencial pago pelo governo federal.

O Força Família foi proposto pela Assembleia Legislativa no âmbito do Recomeça Minas, plano que tem por objetivo apontar soluções para a recuperação e retomada do desenvolvimento econômico e social do Estado, abalado pela crise sanitária decorrente da pandemia de covid-19.