Ipatinga

política

X FECHAR
ONDE VOCÊ ESTÁ?

    Sancionada lei que coíbe maus-tratos a animais

    Norma sobre disponibilidade de alimento e água aos animais de rua também foi publicada no Minas Gerais.

    Por Plox

    02/08/2021 15h27 - Atualizado há 3 meses

    Lei que estabelece comunicação obrigatória de maus-tratos a animais à Polícia Civil foi sancionada pelo governador Romeu Zema no sábado (31/7/21), no Diário Oficial do Estado. 

    A nova norma, aprovada em 12 de julho pelo Plenário, teve origem no Projeto de Lei (PL) 177/19, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). 

    O texto acrescenta à Lei 22.231, de 2016, que já busca combater os maus-tratos a animais, a obrigação dos estabelecimentos veterinários comunicarem indícios desse tipo de ocorrência.

    Segundo a lei, a notificação à Polícia Civil deverá conter o nome e endereço do acompanhante do animal no momento do atendimento; e relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, raça e características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os procedimentos adotados.

    Também prevê que o descumprimento por parte dos estabelecimentos veterinários sujeitará o infrator às sanções previstas na mesma lei.

    Animais de rua – Outra norma sancionada no sábado trata da proteção animal, a Lei 23.863. Originada do PL 1.243/19, do deputado Osvaldo Lopes (PSD), aprovado em Plenário em 12 de julho e que dispõe sobre a garantia de disponibilização de alimento e água para os animais de rua pelos cidadãos, em espaços públicos, no Estado.

    A nova lei acrescenta dispositivos à Lei 21.970, de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos.

    O texto sancionado assegura a qualquer cidadão o direito de fornecer, nos espaços públicos, na forma e nas quantidades adequadas ao bem-estar, alimento e água aos animais em situação de rua, inclusive aos cães e gatos comunitários.

    A norma também prevê que o ato de impedir alguém de disponibilizar a água e a comida será configurado como “maus-tratos aos animais” e, assim, estará sujeito a penas previstas em lei.

    Fonte: ALMG
    PLOX BRASIL © Copyright 2008 - 2021[email protected]