CVC recebe multa por venda de passagens de companhia aérea em falência

Nessa segunda-feira (1), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, aplicou uma multa a empresa de turismo CVC. A acusação é que a empresa teria comercializado passagens da Avianca, em 2020, sem informar os consumidores sobre o risco de cancelamento dos voos. 

Segundo a Senacon, na época, a  Avianca estava em processo de falência e a multa é no valor de R$ 363.046,25. Conforme divulgado pela Agência Brasil a CV afirmou que não poderia prever que a empresa aérea teria dificuldades operacionais.

A decisão foi publicada ontem (1) no Diário Oficial da União. A CVC ainda afirmou que não sabia que a situação poderia acarretar na interrupção por parte da Avianca.

De acordo com a Senacon, mesmo ciente do pedido de recuperação judicial da Avianca, a CVC falhou ao não informar aos clientes sobre os riscos de cancelamento de voos e as graves restrições nas atividades da companhia, fato esse que  viola o CDC (Código de defesa do Consumidor).

A decisão é definitiva e a CVC não pode mais recorrer. O prazo para pagamento da multa é de 30 dias e os recursos serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Os valores são empregados em projetos que previnam ou recomponham danos ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e artístico, ao consumidor e a outros interesses difusos, individuais ou coletivos.