STF retoma julgamento sobre descriminalização do porte de drogas

A quarta-feira (2) será marcada por uma importante discussão no Supremo Tribunal Federal (STF)Os ministros da corte voltam a julgar a descriminalização do porte de pequenas quantidades de drogas para consumo pessoal.

O assunto começou a ser analisada em 2015, mas foi interrompido após pedido de vista no mesmo ano. O processo estava previsto para retornar em junho deste ano, mas foi adiado em função das sessões destinadas ao julgamento do ex-presidente Fernando Collor.

O caso trata da posse e do porte de drogas para consumo pessoal, infração penal de baixa gravidade que consta no Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). As penas previstas são advertências sobre os efeitos das drogas, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento ao programa ou curso sobre uso de drogas.

Até o momento, três ministros — Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes — votaram, todos a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas.

O recurso sobre o assunto tem repercussão geral reconhecida, devendo servir de parâmetro para todo o Judiciário brasileiro.

Como é em outros países

Ao menos 30 países do mundo promoveram algum tipo de permissão para o porte e o consumo de drogas. Além de Portugal, Uruguai e alguns estados norte-americanos, também adotaram certo grau de liberação países tão diversos como Quirguistão, Espanha e África do Sul.

Em parte desses países — como na Argentina, Colômbia e Polônia, entre outros — a flexibilização para o porte e o consumo de drogas ocorreu por decisão judicial. Em outros — como em estados dos EUA, em Portugal e no Uruguai — foi o Legislativo que atuou para legalizar e estabelecer regras para o porte e o uso de drogas ilícitas.

Países como República Tcheca e Suíça possuem regras específicas para maconha, enquanto outros, entre eles a Estônia, flexibilizam o porte de qualquer substância.

Há ainda países como a Holanda, em que a solução foi informal, sendo uma política oficial das autoridades policiais não atuar contra o consumo de pequenas quantidades de drogas. Em outros, como na Alemanha e no México, foram os órgãos acusadores, equivalentes ao Ministério Público brasileiro, que resolveram não mais abrir processos criminais relacionados ao consumo de pequenas quantidades.

Há lugares — como em alguns estados da Austrália e na Itália — em que ser flagrado andando com a droga, apesar de não ser crime, resulta em sanções administrativas, como multas e confisco do material. Em outros, como Bolívia e Paraguai, não há sanções previstas.

Como se vê, as origens da liberação, bem como as minúcias legais, variam bastante ao redor do mundo. O estado atual da descriminalização é compilado periodicamente pelo projeto Talking Drugs, mantido pela organização não-governamental britânica Release em parceria com a International Drug Policy Consortium, consórcio internacional formado por 194 entidades, em 75 países, dedicado ao tema das drogas.