Revisão salarial: servidores federais têm prazo até sexta-feira

O prazo para que servidores federais solicitem a revisão que garante um reajuste de 28,86% termina nesta sexta-feira (2). Esta revisão é destinada a aqueles que estavam na ativa ou eram aposentados do Executivo federal em 1993 e não receberam reposição salarial ou reorganização na carreira.

Decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a revisão em um processo iniciado na década de 1990, mas que só foi concluído em 2019. A medida é consequência da ação movida contra o governo do então presidente Itamar Franco, que concedeu um aumento salarial de 28,86% aos militares, deixando de fora os funcionários do Executivo, que recorreram à Justiça.

Possibilidade de ação alternativa

De acordo com o advogado Daniel Conde Barros, sócio da área de direito administrativo do Martorelli Advogados, servidores sem a documentação completa podem entrar na Justiça com uma ação alternativa, denominada "ação de protesto interruptivo". Essa ação não solicita um prazo adicional, mas sim um período renovado para protestar e informar ao governo federal sobre o direito de receber as diferenças salariais.

Há uma ação do Ministério Público Federal pedindo, de forma coletiva, mais dois anos e meio para que todos os servidores com direito à revisão possam requisitá-la. Este caso está atualmente no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Como proceder judicialmente

Os servidores precisam de um advogado para propor o processo no Tribunal Regional Federal. Alguns casos podem ter um prazo maior para solicitar as diferenças, sendo essencial a orientação profissional antes de acionar o Judiciário, devido aos custos envolvidos.

Entenda a revisão do reajuste

Quem tem direito à revisão?

Servidores públicos federais da ativa ou aposentados entre 1993 e os anos 2000 podem ter direito ao reajuste salarial de 28,86%. Este aumento foi concedido pelo presidente Itamar Franco apenas aos militares, contrariando a Constituição de 1988, que determina que aumentos salariais no funcionalismo público devem ser extensivos a todos os setores.

Ao longo dos anos, reestruturações de carreiras e aumentos salariais podem ter anulado este direito. No Legislativo e no Judiciário, os 28,86% foram concedidos sem necessidade de ação judicial.

Qual o prazo para entrar na Justiça?

O prazo final para solicitar a revisão na Justiça é até 2 de agosto deste ano, conforme decisão do STF no processo concluído em 2019.

Como conseguir mais prazo?

Servidores que não conseguiram reunir toda a documentação podem pedir mais prazo na Justiça por meio de seus advogados. É essencial verificar com um especialista se há direito à revisão e se o prazo realmente se encerra em 2 de agosto.

Órgãos com direito ao reajuste

Servidores públicos da administração direta e dos seguintes órgãos têm direito à revisão:

• IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)
• Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes)
• UMTS (Universidade do Mato Grosso do Sul)
• INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
• Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis)
• Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária)
• Receita Federal
• Funasa (Fundação Nacional de Saúde)

Documentação necessária

Para entrar com a ação, são necessários os seguintes documentos:

• RG e CPF
• Comprovante de residência
• Fichas financeiras de janeiro de 1993 até dezembro de 2004 ou 2006 (holerites ou contracheques)
• Declaração de inexistência de execução judicial idêntica
• Procuração para o advogado

Número de servidores beneficiados

Não há um número exato de servidores que podem ser beneficiados. Na época, aproximadamente 500 mil servidores poderiam ter direito ao reajuste. Estimativas indicam que pelo menos 3.000 servidores da Receita Federal podem receber as diferenças do reajuste não concedido.