Timóteo define novas regras para orçamento de 2026 com foco em transparência

Durante uma sessão extraordinária realizada na tarde da última quinta-feira (31), a Câmara Municipal de Timóteo aprovou o Projeto de Lei nº 4.657/2025, responsável por estabelecer as diretrizes para a construção da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao ano de 2026.

A LOA é elaborada com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — uma norma que define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte. Ela funciona como um guia que orienta a criação do orçamento público e determina como os recursos devem ser utilizados.

A proposta aprovada foi enviada pelo Executivo e recebeu sete emendas de parlamentares. Cinco delas foram aprovadas, uma foi rejeitada e outra retirada temporariamente para reavaliação.

Entre as mudanças mais significativas está a Emenda nº 1, apresentada pelo vereador Adriano Alvarenga. Ela dobra o percentual das chamadas emendas impositivas — recursos que os vereadores podem destinar a projetos e instituições — passando de 1% para 2% do orçamento municipal. A emenda ainda determina que pelo menos 60% desses recursos sejam aplicados no primeiro semestre do ano fiscal. Outra inovação é a exigência de um painel público no site da Prefeitura, que mostrará detalhadamente os valores das emendas, instituições beneficiadas, autores e o andamento da liberação.

“Damos um passo importante para Timóteo, garantindo que o vereador, que está na ponta, possa direcionar os recursos para onde a população realmente precisa”, afirmou Adriano Alvarenga.

O líder do governo na Câmara, vereador Brinnel Tozatti, também apoiou a iniciativa, destacando que a medida representa um avanço institucional.

Também foi aprovada a Emenda nº 3, do vereador Professor Diogo, que amplia os tipos de entidades que podem receber apoio financeiro da Prefeitura. Agora, além das já previstas, também poderão ser beneficiadas instituições que atuam na promoção dos direitos humanos e na causa animal. A vereadora Renara Cristina elogiou a proposta e reforçou que a mudança trará impacto positivo no atendimento à população.

Outra proposta do Professor Diogo, a Emenda nº 4, atualiza o conceito de “despesas irrelevantes” na legislação municipal, alinhando-o à nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021). Segundo o vereador, isso evita que seja necessário mudar a lei local sempre que houver atualização na norma federal.

“Estou apenas dando ao governo a flexibilidade de não precisar alterar a LDO toda vez que houver mudança na legislação”, explicou o parlamentar.

A Emenda nº 5, de caráter técnico, foi aprovada para corrigir a redação do Artigo 41 da proposta original, tornando o texto mais claro.

Já a Emenda nº 6, que previa restrições à movimentação de superávits financeiros e excesso de arrecadação, foi retirada da pauta por sugestão de Brinnel Tozatti. Ele solicitou mais tempo para que a proposta fosse analisada tecnicamente.

Por fim, a Emenda nº 7, também de autoria do Professor Diogo, estabelece a obrigatoriedade de publicação de todos os decretos de abertura de créditos adicionais no portal da transparência da Prefeitura em até cinco dias úteis após sua emissão.

Com todas as emendas analisadas, o Projeto de Lei nº 4.657/2025 foi aprovado por 13 votos. A redação final também foi lida e confirmada durante a mesma sessão extraordinária.