Câmara aprova isenção de IR para salários de até R$ 5 mil

Em uma decisão unânime tomada nesta quarta-feira (1º/10), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para brasileiros com salário mensal de até R$ 5 mil.
Relatado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), o texto ainda prevê alívio fiscal parcial para quem recebe até R$ 7.350, ao mesmo tempo em que introduz a taxação mínima sobre as chamadas altas rendas.

Foram 493 votos favoráveis e nenhum contrário à proposta, que agora seguirá para apreciação no Senado. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), já sinalizou ao Palácio do Planalto que dará prioridade à tramitação do texto.

Foto: Câmara dos Deputados

A medida é tratada como uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que precisa sancionar a proposta até o dia 31 de dezembro para que ela entre em vigor já em 2026. Caso seja aprovada sem alterações, estima-se que cerca de 16 milhões de contribuintes sejam beneficiados. Atualmente, apenas quem recebe até R$ 3.036 está isento do IR.

Por outro lado, a Receita Federal projeta impacto bilionário na arrecadação com a nova faixa de isenção: uma queda de R$ 24,8 bilhões em 2026, R$ 27,7 bilhões em 2027 e R$ 29,6 bilhões em 2028. Como a medida também afeta estados e municípios, o relatório aprovado prevê compensações financeiras por meio de repasses trimestrais utilizando os fundos estaduais e municipais existentes.

Para equilibrar as perdas, o projeto estabelece uma taxação mínima sobre altas rendas, com alíquota de até 10% para aqueles que ganham acima de R$ 600 mil por ano. Essa alíquota será progressiva e atingirá o teto apenas para rendimentos que ultrapassarem R$ 1,2 milhão anuais.

O texto final apresentado por Lira manteve a essência da proposta aprovada em comissão especial, mas incorporou três das 99 emendas apresentadas na última semana. Duas delas evitam interpretações errôneas da lei e garantem que as novas regras só valham a partir da data de vigência. A terceira inclui os Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) no mesmo grupo de fundos isentos já reconhecidos, como Fiagro e letras de crédito, que serão detalhados via medida provisória.

Outras modificações importantes feitas pelo relator envolvem o Programa Universidade para Todos (ProUni), a distribuição de lucros e dividendos, e a tributação dos cartórios. Em relação ao ProUni, foi aprovada a exclusão dos dividendos recebidos por instituições privadas que participam do programa. Já sobre a distribuição de lucros, o texto retira a exigência de que empresas aprovem seus repasses até 31 de dezembro, estendendo o prazo até 2028 para quitação referente ao ano de 2025, de forma a não comprometer investimentos e capital de giro.

“Elas são inadequadas porque são impossíveis de serem mensuradas o quanto representariam de renúncia de receita ou de despesa para o Orçamento”

No caso dos cartórios, a nova redação do projeto isenta do imposto de renda os repasses obrigatórios feitos pelos titulares dos serviços notariais aos tribunais de justiça. Essas mudanças visam dar mais equilíbrio ao sistema tributário e garantir que os entes federativos não sejam prejudicados com a redução na arrecadação.

A expectativa agora recai sobre o Senado, que deve analisar a proposta ainda em outubro. A sanção presidencial precisa ocorrer até o final do ano para que os novos valores entrem em vigor no exercício fiscal de 2026.