Reforma administrativa propõe tabela única e limita supersalários

Uma nova proposta de reforma administrativa será apresentada nos próximos dias na Câmara dos Deputados e promete mudanças profundas na estrutura do serviço público no Brasil. O texto, de autoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do Grupo de Trabalho sobre o tema, prevê medidas como a criação de uma tabela única de remuneração, critérios mais rigorosos de avaliação de desempenho e o fim dos chamados supersalários.

Foto: J. Santos/PLOX

A proposta será formalizada por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e afeta todos os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e municípios.

Corte nos supersalários

Um dos principais pontos do texto é a restrição aos salários que ultrapassam o teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,4 mil mensais. A PEC define que as chamadas verbas indenizatórias — frequentemente usadas como “penduricalhos” — devem ser restritas a despesas de caráter excepcional, eventual e transitório.

Será vedado o pagamento rotineiro desses adicionais e a concessão generalizada para toda uma categoria funcional. Auxílios como alimentação, transporte e saúde, porém, não entram nessa limitação.

Além disso, o valor total desses auxílios não poderá ultrapassar 10% do salário para servidores que já recebem 90% ou mais do teto constitucional. O texto também estabelece que os orçamentos destinados às verbas indenizatórias não poderão crescer acima da inflação do ano anterior. Pagamentos retroativos só poderão ocorrer mediante decisão judicial definitiva.

Outro ponto relevante é a proibição da aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público que cometerem faltas graves.

Tabela remuneratória padronizada

A PEC estabelece que todos os entes federativos adotem uma tabela única de remuneração para os servidores públicos. Essa tabela deverá ter faixas salariais (as chamadas “escadas”) que variem entre o salário mínimo (R$ 1.518) e o teto do funcionalismo. A medida busca uniformizar as remunerações e reduzir distorções salariais entre diferentes esferas de poder e órgãos públicos.

Avaliação de desempenho

A proposta inclui a obrigatoriedade de avaliações periódicas de desempenho para todos os servidores públicos. Apesar de manter a estabilidade dos funcionários efetivos, a PEC altera as regras do estágio probatório (de dois a três anos), deixando explícito que a inaptidão poderá resultar em exoneração.

Além disso, o avanço nas carreiras e o pagamento de bonificações dependerão dos resultados dessas avaliações, que deverão seguir critérios de governança e gestão estabelecidos por cada órgão.

Mudanças nos concursos

Para realizar novos concursos públicos, será exigido um diagnóstico prévio de necessidades, chamado de “dimensionamento da força de trabalho”. Esse estudo deverá seguir metodologia regulamentada por norma infralegal e ser amplamente divulgado.

A proposta também dá prioridade às chamadas carreiras transversais — funções que exigem alta qualificação e podem ser exercidas em diferentes órgãos, como analistas de infraestrutura e especialistas em políticas públicas.

Planejamento estratégico obrigatório

Governantes eleitos — presidente, governadores e prefeitos — terão o dever de divulgar, em até seis meses após a posse, um plano estratégico com metas e objetivos para seus mandatos. Esse plano servirá como base para acordos anuais que orientarão a gestão e a avaliação do funcionalismo.

A PEC impõe um limite de crescimento real (acima da inflação) de 2,5% ao ano, a partir de 2027, para os orçamentos do Judiciário, Legislativo, Tribunais de Contas e Ministérios Públicos estaduais e municipais. Essa regra replica o teto do novo arcabouço fiscal da União, mas exclui os Executivos estaduais e municipais desse limite específico.

Por outro lado, os governos federal, estaduais e municipais deverão instituir um processo contínuo de revisão de gastos públicos. Essa revisão, já iniciada pelo governo federal em 2023, passará a ter previsão constitucional e será detalhada anualmente em um anexo específico da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A expectativa é de que a proposta provoque amplo debate no Congresso, dado o impacto nas regras atuais do funcionalismo e no controle de despesas públicas em todas as esferas de governo.