Nova legislação proíbe guarda compartilhada em contextos de violência doméstica

O Brasil dá um passo importante na proteção de crianças e adolescentes com a sanção da Lei 14.713/2023, promulgada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que impede a guarda compartilhada dos filhos em situações onde há risco de violência doméstica por parte de um dos pais. Esta medida foi publicada no Diário Oficial após passar por aprovação no Senado e na Câmara dos Deputados.

Detalhes da Medida

O projeto, inicialmente proposto pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), altera dispositivos tanto do Código Civil quanto do Código de Processo Civil. Com a nova legislação, o juiz tem a responsabilidade de questionar sobre a existência de riscos de violência doméstica já na primeira audiência sobre a guarda, e os genitores têm cinco dias para apresentar provas ou indícios relevantes. Se identificado perigo para a criança, a guarda unilateral será atribuída ao genitor que não está associado ao ato de violência.

Contexto de Violência Familiar no Brasil

Dados revelados pelo Núcleo Ciência Pela Infância apontam para uma alarmante quantidade de denúncias de violência contra menores, com o Disque 100 registrando mais de 50 mil casos no primeiro semestre de 2021, 81% dos quais ocorreram no ambiente familiar. Esta estatística sublinha a urgência de medidas legais como a recém-implementada para salvaguardar crianças e adolescentes de ambientes abusivos.

Impacto da Nova Lei

A entrada em vigor desta lei representa um avanço significativo na luta contra a violência doméstica e reforça a necessidade de um ambiente seguro para o desenvolvimento sadio dos menores. A medida é um reconhecimento da relação direta entre a proteção aos menores e a promoção de uma sociedade mais justa e segura.