Prefeituras de Minas Gerais vêm recorrendo a descrições genéricas ao registrar planos de trabalho para transferências de recursos do Congresso, prática que fragiliza a transparência no uso das chamadas emendas Pix. Desde 2020, cidades mineiras inserem informações superficiais ou vagas no campo “detalhamento do objeto”, que deveria explicar em detalhes a destinação destes valores públicos.

Descrições vagas são regra nos planos de trabalho

Um levantamento do Núcleo de Dados do EM revelou que expressões como “pavimentação” (212 cadastros), “infraestrutura urbana” (122), “obras públicas” (81) e “investimento” (14) são frequentemente usadas sem especificar ações ou locais beneficiados. Esses termos genéricos substituem o detalhamento mínimo esperado, dificultando o acompanhamento das despesas.

Segundo o portal Transferegov, os recursos liberados com apenas a palavra “pavimentação” somam R$ 76,8 milhões; já para “infraestrutura urbana”, os valores chegam a R$ 35,7 milhões. O termo “obras” responde por R$ 26,2 milhões em repasses, e “investimento”, por R$ 3,3 milhões.

O uso recorrente desses termos impede a sociedade de compreender de fato onde e como o dinheiro público está sendo aplicado.

Transparência insuficiente trava o controle social

Especialistas destacam que, mesmo quando há algum tipo de detalhamento, ainda não é o bastante para garantir a rastreabilidade dos recursos. O professor Fabiano Angélico, da Universidade de Lugano, na Suíça, aponta que a transparência no detalhamento é só o primeiro passo, mas a efetividade depende de o sistema permitir o uso dessas informações para organizar e cobrar ações corretivas.

Há um risco permanente de as emendas com descrições genéricas passarem despercebidas, limitando a fiscalização e deixando espaço para má aplicação dos recursos.

Além do papel dos órgãos de controle, Angélico lembra que a fiscalização depende também da atuação de Câmaras Municipais, Tribunais de Contas, Ministério Público e até da sociedade civil, jornalistas e organizações do terceiro setor.

Responsabilidade compartilhada e avanços recentes

Para o advogado Bruno Morassutti, membro do Conselho de Transparência do Tribunal de Contas da União (TCU), há responsabilidade conjunta de prefeitos e parlamentares no controle das emendas Pix, já que os congressistas têm poder para exigir detalhamento e transparência adequados dos municípios.

A atuação do Supremo Tribunal Federal, especialmente após mudanças implementadas pelo ministro Flávio Dino, contribuiu para exigir planos de trabalho para todas as emendas, inclusive retroativamente. Antes dessas medidas, cerca de um quarto das emendas Pix nem sequer apresentavam plano de trabalho. Agora, esse índice foi reduzido para aproximadamente 3% do total, conforme dados recentes do TCU.

Morassutti alerta, porém, que a exigência de regras não basta sem punição a quem descumpre: a existência de sanção é que garante mudanças reais no cenário da prestação de contas.

Dificuldades em cidades pequenas e ações para aprimorar a transparência

A Associação Mineira de Municípios (AMM) reconheceu falhas, atribuindo parte delas à falta de pessoal técnico e de infraestrutura em municípios de menor porte. Segundo a AMM, muitas equipes são reduzidas e acumulam diversas funções, o que prejudica o detalhamento necessário nos sistemas federais.

Para tentar modificar esse quadro, a entidade afirma que tem promovido webinários, cursos e notas técnicas e mantém uma equipe técnica à disposição de prefeituras, secretários e servidores para apoiar o correto preenchimento dos planos de trabalho.

Levantamento analisou 7 mil emendas da bancada mineira

O panorama sobre as emendas Pix foi mapeado por meio de análise de dados públicos disponíveis no Transferegov. Foram coletados e revisados manualmente os detalhamentos das 7.055 emendas assinadas pela bancada mineira no Congresso desde 2020, considerando tanto a atual quanto a legislatura anterior.

Os números refletem a soma de diferentes variações dos mesmos termos usados nos cadastros – por exemplo, “pavimentação” e “pavimentação de vias”. O objetivo do levantamento foi mostrar como o uso de descrições superficiais impede o rastreamento efetivo da aplicação de recursos provenientes dessas transferências especiais.