O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu manter o modelo de repasse da compensação paga pela Norte Energia pela operação da usina de Belo Monte aos povos indígenas afetados pelo empreendimento. A parte da União nesse pagamento continuará sendo depositada diretamente na conta judicial das comunidades, sem passar pelo orçamento federal. O valor mais recente, de R$ 196,9 mil, foi transferido em outubro, sem atraso.

Dino afasta risco fiscal e mantém modelo atual

A União havia recorrido ao STF para tentar alterar o fluxo dos repasses. No pedido, defendeu que os valores deveriam passar antes pela Conta Única do Tesouro Nacional, como ocorre com outros recursos federais, e apontou um suposto impacto fiscal, com um “vai e volta” de dinheiro que poderia inflar artificialmente as despesas públicas.

Flávio Dino rejeitou o argumento. Para o ministro, não há risco fiscal nem irregularidade no modelo em vigor, porque a verba não integra o orçamento federal. Trata-se de uma compensação ambiental vinculada aos impactos da hidrelétrica sobre territórios indígenas, com destinação específica e regras próprias. Segundo ele, por não compor o patrimônio da União, esse recurso não entra nem sai do Orçamento como despesa governamental.

Dino também ressaltou que o arranjo instituído para Belo Monte está sendo cumprido e funciona sem comprometer outros beneficiários. A Norte Energia comprovou o depósito realizado em outubro, e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que o modelo não interfere nos repasses devidos a estados e municípios, afastando a tese de dificuldade operacional levantada pelo governo federal.

Auditoria identificou acúmulo de mais de R$ 19 milhões

A controvérsia surgiu após uma auditoria apontar atraso e acúmulo de R$ 19.065.970,00 em compensações devidas. No relatório, o órgão responsável afirma que a retenção desrespeita a legislação que regula a compensação financeira e afeta diretamente o planejamento das prefeituras vizinhas à usina, que contam com esses valores para manter serviços locais.

O montante diz respeito à compensação obrigatória prevista em lei para municípios impactados por usinas hidrelétricas ou por suas áreas de influência. Essa verba deve ser distribuída proporcionalmente às cidades atingidas, para financiar obras, melhorias estruturais e ações de mitigação de danos ambientais e sociais. De acordo com o relatório, porém, esses recursos chegaram a ficar retidos.

Caso específico de Belo Monte não será ampliado

O governo federal argumentou ainda que a manutenção da decisão poderia abrir precedente para disputas semelhantes envolvendo as outras 199 usinas que recolhem compensação. Dino afastou essa possibilidade e enfatizou o caráter específico do caso de Belo Monte, que envolve impacto direto em comunidades indígenas e um modelo de governança já avalizado pelo plenário do STF.

Com a decisão, o atual arranjo permanece intacto. A União segue obrigada a apresentar, mensalmente, o cálculo detalhado dos valores devidos. A Norte Energia continua responsável pelos depósitos diretos na conta judicial. E os recursos destinados aos povos indígenas – voltados a ações como segurança alimentar, proteção territorial, reflorestamento e melhorias de infraestrutura nas aldeias – permanecem protegidos de interferências do orçamento federal.