TSE define normas para uso de IA nas eleições municipais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu novas regras para a utilização de inteligência artificial (IA) nas eleições municipais de outubro, como parte das 12 resoluções eleitorais que disciplinam o pleito. Essas diretrizes foram criadas para adaptar a legislação eleitoral à evolução tecnológica, especialmente considerando os desafios impostos pela IA em amplificar problemas como notícias falsas e desinformação.

Adaptação às Inovações Tecnológicas

A Justiça Eleitoral, na ausência de uma regulamentação específica pelo Congresso Nacional, tomou a iniciativa de estabelecer limites ao uso de tecnologias avançadas durante as campanhas eleitorais. Essas ações são vistas como um esforço para sincronizar o processo legislativo, geralmente mais lento, com o rápido avanço das tecnologias digitais.

Alexander Coelho, advogado especialista em direito digital e proteção de dados, destaca a importância de estratégias defensivas que evoluam no mesmo ritmo que as tecnologias e métodos de manipulação. A implementação dessas normas permite que outros atores sociais colaborem com a Justiça Eleitoral na vigilância das práticas eleitorais.

Principais Regras para o Uso de IA

Entre as normativas aprovadas pelo TSE, destacam-se:

• Identificação Obrigatória: Todo conteúdo multimídia gerado por IA deve ser claramente identificado, informando sobre o uso da tecnologia.
• Restrições a Chatbots e Avatares: É proibido o uso dessas ferramentas para simular diálogos com candidatos ou representá-los como se fossem pessoas reais.
• Proibição de Deep Fakes: Conteúdos audiovisuais manipulados digitalmente para alterar imagem ou voz, seja contra ou a favor de candidatos, são estritamente vetados.

Além disso, os provedores de serviços de internet, incluindo redes sociais e aplicativos de mensagens, são obrigados a remover, sem necessidade de ordem judicial, conteúdos que promovam ações antidemocráticas e discursos de ódio.

Expectativas para o Pleito

Renato Ribeiro de Almeida, professor e coordenador acadêmico da Associação Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), prevê que muitas questões relacionadas a essas regras terminarão na Justiça, contribuindo para um pleito altamente judicializado, seguindo a tendência de eleições anteriores.