O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) discute uma proposta do presidente do colegiado e procurador-geral da República, Paulo Gonet, para restringir o reconhecimento e o pagamento de vantagens retroativas a membros do Ministério Público por via administrativa. A medida mira diretamente o pagamento de chamados “penduricalhos”, em sintonia com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que buscam conter verbas capazes de ultrapassar o teto constitucional.
Gonet limita pagamento de penduricalhos no MP após decisão do STF
Foto: Agência Brasil
Nos últimos dias, decisões do STF reforçaram uma linha de contenção de pagamentos considerados irregulares ou utilizados para driblar o limite remuneratório do funcionalismo. Em 27 de fevereiro de 2026, o ministro Gilmar Mendes determinou que Ministério Público e tribunais não façam “reprogramações financeiras” para concentrar ou acelerar desembolsos de penduricalhos, permitindo apenas a quitação de retroativos que já estivessem programados e reconhecidos legalmente.
Antes, em 24 de fevereiro de 2026, o mesmo ministro havia suspendido o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão legal a integrantes do Judiciário e do Ministério Público. Na decisão, foram fixados prazos para interrupção desses pagamentos e defendida a uniformidade nacional do regime remuneratório, com base em lei federal.
Paralelamente às medidas do STF, Paulo Gonet apresentou em 24 de junho de 2025, no âmbito do CNMP, uma proposta de resolução para proibir que benefícios e vantagens retroativas a membros do Ministério Público sejam reconhecidos e pagos apenas por decisão administrativa. Pela ideia em discussão, esse tipo de pagamento ficaria condicionado a decisão judicial transitada em julgado, em ação coletiva, ou a precedente qualificado de tribunais superiores, de acordo com informações do próprio CNMP.
Na prática, a iniciativa de Gonet sinaliza uma limitação ao pagamento de penduricalhos no Ministério Público, buscando alinhar a instituição ao movimento de endurecimento do STF contra verbas extrateto.
Segundo a Agência Brasil, a decisão de Gilmar Mendes vedou manobras de reprogramação para “concentrar, acelerar ou ampliar desembolsos” e determinou que CNJ, CNMP e o Ministério Público do Rio de Janeiro prestassem esclarecimentos sobre o cumprimento das decisões relacionadas aos penduricalhos.
Em nota oficial de 24 de junho de 2025, o CNMP registrou que Gonet apresentou a proposta para proibir pagamentos retroativos por decisão administrativa. A justificativa foi o reforço da moralidade, transparência e segurança jurídica, além da busca de alinhamento do Ministério Público a tratamento semelhante ao do Judiciário, com menção à Resolução CNJ nº 621/2025.
Até o momento da apuração mencionada no texto original, a medida no CNMP era uma proposta em tramitação interna, e não uma ordem já em vigor com o mesmo teor das decisões do STF. A formulação “Gonet limita pagamento” está, assim, associada à iniciativa normativa no conselho e ao contexto de contenção definido pelo Supremo, mas detalhes como data de eventual ato interno, alcance e sanções ainda estavam em apuração.
Para os Ministérios Públicos estaduais, como os de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e demais unidades, a tendência é de maior restrição a pagamentos acima do teto e de escrutínio mais rigoroso sobre retroativos, sobretudo quando baseados em atos administrativos ou normas locais.
Entre os membros do Ministério Público, a aprovação da proposta de Gonet no CNMP poderia representar novas barreiras a vantagens retroativas sem respaldo em decisão judicial definitiva ou precedente qualificado.
Do ponto de vista fiscal, as decisões do STF e uma eventual norma do CNMP tendem a reduzir espaço para desembolsos concentrados e acelerados de verbas indenizatórias, com reflexo direto sobre despesas de pessoal e sobre o uso de recursos públicos.
No STF, o tema dos penduricalhos permanece em pauta, com decisões monocráticas e medidas de contenção já em curso, enquanto o plenário discute a consolidação do entendimento e a forma de transição para um modelo mais uniforme de remuneração.
No CNMP, a proposta apresentada por Gonet em junho de 2025 precisa percorrer o rito interno: relatoria, debates e votação para se transformar em norma efetiva. A apuração deve acompanhar eventuais ajustes de texto, prazos de adaptação e os mecanismos de fiscalização do cumprimento pelas unidades do Ministério Público.
Segue em apuração se, após as decisões de fevereiro de 2026, houve algum ato específico do CNMP ou da Procuradoria-Geral da República, assinado por Gonet, impondo limites imediatos a pagamentos no MP — como ofícios circulares, recomendações ou orientações internas com data e conteúdo definidos.
