Queda no número de licenças ambientais concedidas no Brasil reforça necessidade de diminuir burocracia

Entre 2014 e 2017, o número de licenças ambientais concedidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ligado ao Ministério do Meio Ambiente, sofreu três quedas consecutivas. Há cinco anos, 814 licenças foram expedidas pela autarquia, quantidade que baixou para 551, em 2017. 

Apenas no ano passado, houve crescimento no número das concessões – foram 611, em 2018.

Atualmente, tanto a União como estados e municípios podem conceder licenças ambientais, o que gera confusão sobre quais exigências devem ser seguidas. Os obstáculos no processo de licenciamento para grandes projetos de infraestrutura, por exemplo, apontam para a necessidade da revisão do trâmite das concessões.

Nesse sentido, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 3729/2004, que pretende simplificar os procedimentos para concessão de licenciamento ambiental no Brasil. O PL vem tramitando desde 2004 e passou por diversas comissões parlamentares, tendo sido arquivado, desarquivado e discutido em plenário.

A proposta pretende, além de simplificar concessões, dispensar empreendimentos agropecuários da exigência de licenciamento e dar prazo máximo para que os órgãos reguladores decidam sobre o pedido dos empreendedores. Uma licença prévia, por exemplo, que atesta a viabilidade ambiental do negócio, terá de ser concedida ou não em dez meses.

Para o deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), a imprevisibilidade da obtenção de licenciamento ambiental faz com que muitos empresários desistam de montar negócios. O principal ponto do projeto, segundo o parlamentar, é encurtar esse prazo na hora de emitir a documentação prevista em lei.

Deputado federal Alceu Moreira, do MDB-RS (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

“Alguém da sociedade ter direito à licença ambiental não precisa ser obrigatoriamente ser um calvário, um sacrifício. O licenciamento ambiental não tem prazo para ser dado. Pode ser dado hoje, pode levar 10 anos. Qual é o arranjo comercial que suporta uma coisa dessa? Como é que pode fazer sem prazo? Sem compromisso de entregar, sem nada? Então, mesmo que tenha que ser, e tem que ser sempre correto, tem que ter obrigação com o prazo. É impossível fazer qualquer coisa dessa sem prazo”, argumenta o parlamentar.

“Temos que parar de imaginar que o simples fato de simplificar um projeto ‘precariza’ ele. Nós temos é que desburocratizar”, completa Moreira.
Para a coordenadora técnica ambiental da Químea Soluções Ambientais, Rina Vichara Berro, a burocracia imposta na legislação atual é o que dificulta o andamento dos processos.

“É muito papel. Se protocola muito papel, este protocolo demora para chegar. Estes documentos protocolados demoram para chegar para os técnicos, que demoram para fazer a avaliação e dar o retorno e o parecer técnico para o empreendedor. Então, isso acaba se desenrolando em um período muito grande. Este é um ponto, o da burocracia”, analisa.

Trâmite

Atualmente, o projeto de lei 3729/04 aguarda escolha do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal. A matéria tramita em caráter de urgência, ou seja, dispensa algumas formalidades regimentais.

Caso seja aprovado pelos deputados, o PL segue para análise no Senado Federal. Se for aprovado sem alteração pelos senadores, seguirá para sanção presidencial. Em caso de alteração do texto, a matéria retorna para a Câmara.