MPMG recomenda a Ipatinga, Ipaba e Santana do Paraíso maior transparência em processos licitatórios

Em uma ação voltada para ampliar a transparência e facilitar o acesso da população a informações públicas, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) emitiu recomendações a três municípios da região: Ipatinga, Ipaba e Santana do Paraíso. A iniciativa, tomada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Ipatinga em março, visa assegurar que o público possa acessar informações sobre licitações sem a necessidade de cadastro prévio.

Adequação à legislação

Anteriormente, essas localidades praticavam a exigência de um cadastro prévio para que interessados pudessem consultar editais, documentos e demais informações relacionadas a licitações públicas. Tal prática, conforme apontado pelo MPMG, não apenas contraria preceitos legais como também impede a participação efetiva da comunidade nos processos de licitação, essenciais para o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.

Transparência e legalidade

De acordo com as recomendações do Ministério Público, exigir cadastro prévio para acesso a tais informações viola os princípios constitucionais de publicidade e moralidade administrativa. Além disso, configura uma prática de tratamento de dados pessoais sem paralelo em modelos de gestão pública reconhecidos por sua transparência.