Lula avalia veto a artigo que ameaça transparência de salários no Judiciário

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva avalia se veta ou não dois artigos inseridos no projeto de lei 4.015/2023, aprovado pelo Congresso em abril, que têm gerado críticas por parte de organizações ligadas à transparência pública. O texto principal reconhece como atividade de risco permanente as funções de agentes do Judiciário e propõe penas mais duras para crimes cometidos contra esses profissionais.

Foto: Agência Brasil

No entanto, dois dispositivos adicionados ao projeto — conhecidos como 'jabutis' legislativos — alteram trechos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Eles estabelecem que o tratamento de dados pessoais de membros do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e oficiais de Justiça deverá levar em conta o risco inerente às suas atribuições, e determinam que vazamentos ou acessos não autorizados sejam tratados com urgência.

Essas mudanças, segundo a ONG Transparência Brasil e outras 11 entidades, podem abrir brecha para a ocultação de dados sobre salários e benefícios extras de magistrados e procuradores. A diretora de programas da entidade, Marina Atoji, afirmou que a redação é vaga e cria margem para a retirada de dados de remuneração de plataformas públicas.

O pedido de veto a esses trechos foi formalizado em um ofício enviado à Presidência da República, assinado por organizações como Abraji, Transparência Internacional Brasil, Open Knowledge Brasil e Associação Fiquem Sabendo. A principal preocupação é que o projeto seja sancionado integralmente até o próximo dia 8 de maio, prazo final para que Lula se manifeste. Caso contrário, a sanção ocorrerá automaticamente.

A crítica das entidades se dá em meio à repercussão dos chamados supersalários no Judiciário. Reportagens recentes revelaram que magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo chegaram a receber, em média, R$ 75 mil por mês em 2024, valor bem acima do teto constitucional de R$ 37,6 mil. Casos semelhantes foram registrados também no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde ministros chegaram a receber valores líquidos de até R$ 419 mil em um único mês devido a gratificações e outros penduricalhos.

A Controladoria-Geral da União (CGU) emitiu recentemente uma nota técnica favorável ao veto dos artigos. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também já havia se posicionado contra essas mudanças durante a tramitação do projeto. Apesar disso, a Casa Civil e a própria CGU ainda não se pronunciaram publicamente sobre o tema.

Para Katia Brembatti, presidente da Abraji, o texto representa um retrocesso aos tempos anteriores aos portais de transparência. Ela destacou que a justificativa da segurança dos dados já foi usada no passado como barreira para o acesso à informação e que nunca se comprovou como uma ameaça real.

As entidades afirmam que o uso da LGPD de maneira vaga, especialmente em um contexto de críticas à remuneração de agentes públicos, pode comprometer o controle social e a fiscalização dos gastos do Estado.