Justiça acata pedido da CPI para obter documentos na Prefeitura de Fabriciano

O juiz Mauro Lucas da Silva, da Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano, concedeu liminar, na noite de sexta-feira (31), em procedimento de tutela antecipada requerida pela Câmara de Coronel de Fabriciano, onde uma CPI investiga supostas irregularidades e práticas delitivas, relacionadas à fraude em licitações. No processo, a Comissão Parlamentar de Inquérito acusa o Executivo Municipal de não repassar a documentação.
 
Segundo o vereador Xingozinho (PSC), presidente da CPI, e o vereador Marcos da Luz (PT), relator, a busca e apreensão de documentos que se encontram em poder da Administração de Coronel Fabriciano são necessárias para instruir o processo investigatório em curso. “Infelizmente, depois de requisitarmos várias vezes os documentos e não obtermos êxito na via administrativa, por falta de atendimento por parte do prefeito e do seu procurador, nos restou requerer providências ao Judiciário”, afirmaram os vereadores que formam a CPI.

DivulgaçãoVereadores em embate com o prefeito.
 
Em contrapartida, em resposta a um pedido da reportagem do PLOX, a Administração de Fabriciano informou que ainda não foi notificada da medida e que jamais se recusou a fornecer a documentação. “O executivo municipal ainda não foi notificado da medida e que, assim que receber a notificação, irá demonstrar que o município jamais se recusou a fornecer qualquer documento”, afirmou em nota.
 
Ainda em nota, o Executivo Municipal afirmou que os membros da comissão possuem interesse pessoal em usar a situação para atacar a atual administração. “Tudo isso não passa de exploração política de parte dos membros da comissão que possuem interesse pessoal na causa e que usam a situação para atacar e tentar denegrir a imagem do governo municipal”, diz a nota divulgada pela Prefeitura.
 
Segundo o presidente da CPI, vereador Xingozinho, o mandado de busca e apreensão objetiva o acesso aos documentos referentes aos procedimentos licitatórios, contratos, pagamentos que envolvem os investigados. Na liminar, o juiz sentencia que a negativa dos documentos à CPI afronta aos princípios constitucionais e dispositivos da Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano, ressaltando os poderes investigatórios conferidos às CPI’s em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados.