Polícia Militar poderá recusar uso de câmeras, propõe novo Projeto de Lei

Encontra-se atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 606/23, uma proposta que objetiva alterar o protocolo atual relativo ao uso de câmeras em uniformes de policiais militares. A autoria é do Deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), que, juntamente com outros integrantes da chamada 'bancada da bala', busca limitar a obrigatoriedade da instalação desses dispositivos de gravação nos uniformes da PM.

O projeto visa garantir que os agentes militares só serão compelidos a usar as câmeras se tal medida for aplicada a todos os servidores públicos, sejam civis ou militares. Como afirmou Gonçalves, a ideia é "estabelecer que o videomonitoramento individual dos agentes públicos aconteça com limites, requisitos e critérios de isonomia". Além disso, a proposta prevê que, se uma corporação não respeitar as regras estabelecidas no PL 606, o agente militar tem o direito de recusar o uso da câmera, sem consequências penais.

Tramitação e Próximos Passos do Projeto

No que se refere à tramitação, o PL 606/23 ainda não alcançou o estágio final. O texto está em fase de conclusão e precisa passar pelo crivo de várias comissões: Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se houver um requerimento de urgência, a proposta poderá chegar ao plenário mais rapidamente, no entanto, esse movimento ainda não está previsto.