Presas parturientes não poderão ser algemadas em Minas Gerais

Dois projetos importantes das áreas de direitos humanos e segurança foram aprovados pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em Reunião Extraordinária nesta quinta-feira (2).

O primeiro deles, que passou em 2º turno, é o Projeto de Lei (PL) 5.054/18, do deputado Doutor Jean Freire (PT), que proíbe o uso de algemas em presas ou internas parturientes. O projeto foi aprovado na forma do vencido (texto aprovado em 1° turno em Plenário, com alterações).

O texto proíbe o uso de algemas durante o trabalho de parto da presa ou interna, assim como no subsequente período de sua internação em estabelecimento de saúde, conforme disposto no Código de Processo Penal.

A matéria prevê ainda que, em eventuais situações de perigo à integridade física da própria presa/interna ou de terceiros, a equipe médica e o agente policial poderão utilizar os meios necessários para contenção.

Também foi aprovado, só que em 1º turno, o PL 654/19, do deputado Sargento Rodrigues (PTB), que denomina veteranos o policial e o bombeiro militar inativos do Estado.