Dois projetos importantes das áreas de direitos humanos e segurança foram aprovados pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em Reunião Extraordinária nesta quinta-feira (2).O primeiro deles, que passou em 2º turno, é o Projeto de Lei (PL) 5.054/18, do deputado Doutor Jean Freire (PT), que proíbe o uso de algemas em presas ou internas parturientes. O projeto foi aprovado na forma do vencido (texto aprovado em 1° turno em Plenário, com alterações).O texto proíbe o uso de algemas durante o trabalho de parto da presa ou interna, assim como no subsequente período de sua internação em estabelecimento de saúde, conforme disposto no Código de Processo Penal.A matéria prevê ainda que, em eventuais situações de perigo à integridade física da própria presa/interna ou de terceiros, a equipe médica e o agente policial poderão utilizar os meios necessários para contenção.Também foi aprovado, só que em 1º turno, o PL 654/19, do deputado Sargento Rodrigues (PTB), que denomina veteranos o policial e o bombeiro militar inativos do Estado.

Presas parturientes não poderão ser algemadas em Minas Gerais

Texto aprovado de forma definitiva no Plenário prevê que detentas deem à luz ou fiquem internadas sem o uso de algemas.