Polêmica Fiscal: Orçamento de 2024 prevê R$ 58 bi de PIS/Cofins em meio a controvérsias judiciais

Grandes corporações têm se destacado no Judiciário ao contestar a lei aprovada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que retirou o ICMS, um imposto estadual, da base de cálculo para deduções de contribuições federais PIS/Cofins. A divergência está associada à chamada "tese do século", com especialistas em direito tributário antecipando que o caso passará por diversas etapas judiciais antes de retornar ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Projeções do governo e resistência 

Sancionada em maio, a referida lei integra o plano de ajuste fiscal divulgado em janeiro pelo Ministério da Fazenda. A previsão era de um incremento de R$ 32 bilhões na arrecadação em sete meses para 2023, com um orçamento projetado de R$ 58 bilhões em 2024. No entanto, em menos de três meses após sua implementação, vários contribuintes conseguiram cerca de dez decisões liminares em tribunais de primeira e segunda instâncias para pausar a nova forma de cálculo.

Debate em torno da nova legislação 

O Ministério da Fazenda defende que, se o PIS/Cofins não pode ser aplicado ao ICMS para propósitos de arrecadação federal, os créditos gerados por compras de insumos também não devem ser calculados dessa forma. Tributaristas, por outro lado, acreditam que a nova lei possui problemas jurídicos e a consideram inconstitucional. Há ainda preocupações sobre a maneira como a medida provisória que conduziu à lei foi processada. Em meio a isso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) destaca que várias decisões têm favorecido a Fazenda, mas reconhece a falta de consenso nos tribunais.

Conclusão O debate sobre a inclusão do ICMS no cálculo do PIS/Cofins continua gerando controvérsias. A discussão está longe de se encerrar, com especialistas antecipando que a questão pode, mais uma vez, chegar ao STF para uma avaliação final sobre seus aspectos constitucionais.

ENTENDA

- Base de cálculo: em maio, Lula sanciona lei que excluiu o ICMS, tributo estadual, da base de cálculo dos créditos para abatimento das contribuições federais PIS/Cofins
- Receita: projeção para o Orçamento de 2024 é que medida resulte em receita de R$ 58 bi
- Contestação: contribuintes têm obtido decisões liminares (provisórias) em primeira e segunda instâncias para suspender temporariamente a aplicação da mudança no cálculo
- Pendência: expectativa de tributaristas é que a disputa se desenrole por diversas instâncias até chegar novamente ao STF

Arrecadação prevista em 2024 com medidas tributárias
Em R$ bilhões
Exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins - 58,0
Voto de qualidade no Carf - 54,7
Transações da Receita Federal e da PGFN - 43,3
MP sobre crédito de ICMS - 35,3
Reoneração dos combustíveis - 30,0
Nova regra de preço de transferência - 20,0
Tributação de fundos fechados - 13,3
Fim do JCP - 10,5
Tributação de offshores - 7,0
Fontes: Ministérios da Fazenda e Planejamento