Brasil passa a permitir dupla nacionalidade

A partir desta terça-feira (3), entra em vigor a proposta de emenda à Constituição (PEC) que aborda a questão da dupla nacionalidade. Essa emenda foi aprovada tanto pelo Senado quanto pela Câmara e será promulgada em uma sessão do Congresso Nacional, programada para as 15h. Esta mudança significa que brasileiros que desejem adquirir uma nacionalidade estrangeira não serão mais automaticamente privados de sua cidadania brasileira. Além disso, aqueles que anteriormente renunciaram à sua nacionalidade brasileira terão a oportunidade de recuperá-la, embora os detalhes deste processo de reaquisição ainda não tenham sido definidos.

Especificações da nova PEC

Antes dessa alteração, a nacionalidade brasileira era perdida nas seguintes circunstâncias:

1. Cancelamento da naturalização por sentença judicial devido à conduta contrária aos interesses nacionais;
2. Aquisição de outra nacionalidade, exceto em situações específicas reconhecidas pela legislação estrangeira ou quando a naturalização era uma condição imposta para residência ou exercício de direitos civis em um país estrangeiro.

Com a PEC recém-aprovada, as situações em que a nacionalidade brasileira pode ser revogada são:

1. Quando houver cancelamento por sentença judicial devido a fraudes no processo de naturalização ou ações que ameacem a ordem constitucional e democrática;
2. Quando o próprio cidadão solicitar formalmente ao governo brasileiro a renúncia de sua nacionalidade, a menos que isso resulte em apatridia.

Impactos esperados da emenda

Estima-se que esta mudança beneficie mais de 2,5 milhões de pessoas. A deputada Bia Kicis (PL-DF), relatora da proposta na Câmara, menciona que essa estimativa considera tanto aqueles que podem pleitear a dupla nacionalidade quanto aqueles que desejam recuperar o status anteriormente perdido. Citando o R7, ela declarou: "O brasileiro que está lá fora, assim como o familiar dele que está aqui, fica bem mais tranquilo. O brasileiro sai em busca de uma vida melhor, e não é fácil ser estrangeiro".

Contexto legislativo

A PEC foi inicialmente aprovada pelo Senado em 2021 e posteriormente pela Câmara em 12 de setembro de 2023. Desde então, houve um movimento entre os parlamentares, liderado pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para incluir a PEC na pauta da sessão conjunta. Vale destacar que, por se tratar de uma PEC, não há necessidade de sanção presidencial.

Além da PEC da dupla nacionalidade, a sessão do Congresso também discutirá a proposta de permuta entre juízes estaduais de diferentes tribunais, uma prerrogativa até então reservada apenas a juízes federais e trabalhistas.