Proteção a crianças e adolescentes é aprovada na Câmara Municipal de Timóteo

Durante a reunião ordinária desta quinta-feira (02), a Câmara Municipal de Timóteo aprovou em primeira votação uma série de projetos de lei voltados à proteção de crianças, inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), educação cívica e incentivos ao transporte público.

Foto: Divulgação

Um dos destaques foi a aprovação do Projeto de Lei 4.701, que busca garantir a integridade da imagem, da dignidade e do desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes em materiais de divulgação, eventos e campanhas no município. A medida pretende coibir a erotização precoce, a exploração ou qualquer tipo de exposição indevida de menores. Assinado pelos vereadores Leninha Dimas, Dr. Lair Bueno, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Renara Cristina e Wladimir Careca, o projeto prevê multa de 2.000 UPFTM em caso de descumprimento, podendo dobrar em caso de reincidência. Para estabelecimentos comerciais, a reincidência pode levar à suspensão do alvará por até 90 dias.

Na área da saúde, dois projetos relacionados ao TEA também receberam aprovação. O PL 4.702, proposto pelo vereador Dr. Lair Bueno, institui a aplicação de entrevistas de avaliação para identificar possíveis diagnósticos de autismo e outros transtornos do neurodesenvolvimento em crianças da cidade. Já o PL 4.698, de autoria do Executivo, propõe alterações na Lei nº 3.123/2010, reconhecendo a pessoa com TEA como pessoa com deficiência, o que garante o acesso a todos os direitos previstos na Lei Orgânica do município. O novo texto amplia as possibilidades de tratamento, permitindo inclusive parcerias e convênios com instituições especializadas.

Outro projeto aprovado, o PL 4.704, também assinado por Dr. Lair Bueno, cria o Programa Municipal “Constituição na Escola”. O objetivo é promover o conhecimento sobre a Constituição Federal de 1988 e os princípios democráticos entre os alunos da rede pública. O conteúdo abordará temas como cidadania, democracia, organização dos poderes, direitos e deveres individuais e coletivos.

No setor de transporte, o PL 4.685, de iniciativa do Executivo, concede isenção por dois anos da taxa de fiscalização de veículos e serviços relacionados ao transporte público municipal. Para manter o benefício, as empresas devem apresentar relatórios semestrais comprovando os investimentos realizados no setor.

A pauta ainda incluiu a aprovação do PL 4.699, que institui o Dia do Florescer da Autoestima da Mulher, assinado pelos vereadores Omar Onraca, Leninha Dimas e Renara Cristina. Outro projeto aprovado foi o PL 4.703, que inclui no calendário oficial a Semana do Maçom, de autoria de Dr. Lair Bueno.

O vereador Professor Diogo solicitou vista ao PL 4.686, também do Executivo, que prevê subsídio de R$ 0,50 na tarifa do transporte público por passagem paga. O pedido foi aceito e a discussão sobre o projeto será retomada posteriormente.

A reunião ainda aprovou, em primeiro turno, três propostas de emenda à Lei Orgânica Municipal (003, 004 e 005) e o Projeto de Resolução 561, que autoriza a filiação da Câmara à Associação das Câmaras Municipais do Estado de Minas Gerais (ACAM), proposta pela Mesa Diretora.

“É essencial ampliar políticas públicas para nossas crianças, jovens e pessoas com deficiência, garantindo respeito e inclusão em todas as esferas da vida social”, destacou o vereador Dr. Lair Bueno

Com uma pauta ampla e voltada para o bem-estar social, a Câmara de Timóteo reforça seu compromisso com a educação, a saúde e os direitos fundamentais dos cidadãos.