O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou nesta segunda-feira (2/12) a retomada do pagamento das emendas parlamentares, bloqueadas desde agosto por decisão do próprio magistrado. A liberação foi condicionada a critérios rigorosos de transparência e rastreabilidade, alinhados com novas diretrizes estabelecidas recentemente.
A pressão do Congresso Nacional pela retomada do pagamento das emendas ganhou força na última semana, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 210/2024, que prevê maior transparência no processo. Dino, em sua decisão, destacou que, com a publicação da nova legislação, não há mais bloqueios judiciais generalizados, mas enfatizou que as liberações devem seguir estritamente os parâmetros constitucionais e legais.
O ministro estabeleceu que emendas de comissão e restos a pagar de antigas emendas de relator só podem ser executados caso atendam plenamente aos critérios de rastreabilidade e publicidade. Além disso, os parlamentares devem destinar os recursos exclusivamente para projetos em seus estados de origem ou de abrangência nacional.
Em casos onde Organizações Não Governamentais (ONGs) e outras entidades do terceiro setor sejam responsáveis pela execução dos recursos, Dino determinou que sejam adotados "procedimentos objetivos de contratação" e que se cumpram rigorosamente os deveres de transparência.
