O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) anunciou que pretende apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em reação à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que alterou trechos da Lei do Impeachment.

Horas antes, o ministro suspendeu a regra que permitia a qualquer cidadão apresentar denúncia por crime de responsabilidade contra ministros do Supremo. Na avaliação de Gilmar, essa abertura estimulava iniciativas sem embasamento técnico, motivadas por divergências políticas, e, por isso, a legitimidade para iniciar esse tipo de processo deve ficar restrita ao procurador-geral da República, em razão da excepcionalidade e do impacto institucional de um pedido de impeachment contra integrante da Corte.

A decisão ainda será submetida ao plenário do STF, onde os demais ministros vão analisar se mantêm ou não o novo entendimento.

Nikolas acusa invasão de competência do Senado

Em nota enviada à imprensa, Nikolas Ferreira afirmou que a medida tomada por Gilmar Mendes “reescreve a lei, restringe direitos do povo e invade competência do Senado”. Segundo o deputado, a PEC deve ter como objetivo restabelecer a possibilidade de cidadãos apresentarem denúncias, reforçar a autonomia do Senado e limitar a interferência do Judiciário no processo de impeachment.

O parlamentar também declarou que, na República, nenhum Poder estaria acima da Constituição, nem mesmo aquele responsável por guardá-la.

Pressão política e uso do impeachment contra ministros

A controvérsia ocorre em um contexto em que pedidos de impeachment contra ministros de cortes superiores vêm sendo utilizados como instrumento de pressão e de reação a decisões judiciais, inclusive em movimentos ligados à defesa de anistia para envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

Apesar da escalada no uso desse mecanismo, nunca um ministro do Supremo Tribunal Federal foi afastado do cargo na história do Brasil.

Risco de retaliação política ao Judiciário

Ao justificar sua decisão, Gilmar Mendes apontou que o uso abusivo de processos de impeachment pode comprometer a independência do Judiciário e gerar instabilidade institucional, ao expor magistrados a tentativas de retaliação política.