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    Publicação nas redes oficiais da Polícia Civil irrita categoria e deputados

    Postagem, que defende a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, foi retirada do ar

    Por Plox

    04/01/2022 22h52 - Atualizado há 17 dias

    As contas oficiais da Polícia Civil de Minas Gerais nas redes sociais publicaram, nesta terça-feira (4), uma peça publicitária em prol da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. A postagem, excluída logo em seguida, gerou uma repercussão negativa, com críticas de parlamentares e do sindicato que representa a categoria.

    A peça, que também foi publicada em todas as contas oficiais das secretarias do governo estadual, tem como lema: “o único caminho hoje para Minas não ficar sem saída amanhã.” Além das publicações nas páginas do governo e de instituições ligadas, o Executivo criou um site chamado “Recupera Minas” com informações sobre o RRF. 

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    O projeto que autoriza o Estado a aderir ao regime foi enviado à Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) em 2019 e ainda não foi votado. A adesão ao RRF foi apontada pelo governador Romeu Zema (Novo) e sua equipe econômica como única solução para equilibrar as contas do Estado. 

    Atualmente em Regime de Urgência, a matéria trava a pauta de votação é centro de um embate entre governo e ALMG.

    Zema e sua equipe econômica consideram a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal fundamental para equilibrar as contas do Estado, uma vez que ele proporciona ao Estado a possibilidade de  parcelamento da dívida bilionária com a União. Atualmente, existem uma liminares que congelam o pagamento da dívida, no entanto o STF deu um prazo ao Estado para aderir ao RRF senão derrubará as liminares. Caso isso aconteça, Minas Gerais teria que pagar cerca de R$ 30 bilhões de uma vez como parte da dívida. 

    Já os deputados cobram do governo mais clareza quanto ao projeto e a atual situação fiscal do Estado para que assim possam analisar o projeto. 

    ‘Uso indevido’

    O advogado especialista em direito público, Carlos Barbosa, avalia a publicação como irregular, pois configura como uso indevido das redes sociais. 

    “A publicação não tem um caráter informativo, pelo contrário, ela tem um caráter publicitário. De forma a fazer que as pessoas adiram ao que o governo pretende fazer. Então, pelo fato em si, houve um uso indevido das redes sociais, por violação do princípio da impessoalidade, violação do princípio da finalidade pública”, argumentou Barbosa. 

    O deputado estadual e presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, Sargento Rodrigues (PTB), rechaçou a publicação e afirmou que o assunto será debatido na Comissão que ele preside assim que voltarem do recesso parlamentar em 1° de fevereiro. Segundo o parlamentar, a comissão irá levar a questão ao MPMG e ao Tribunal de Contas do Estado.

    “Precisamos apurar quem foi a ordem para essa postagem. Pois ela foi absurda, o governador não pode vilipendiar uma instituição de Estado como a Polícia Civil em prol de um projeto defendido pelo seu governo e um projeto que prejudica o servidor. A PCMG não é uma instituição desse governo, é uma instituição de 
    Estado que vai permanecer mesmo após o fim deste e de qualquer outro governo”, afirmou Rodrigues em conversa com O TEMPO. O parlamentar também usou suas redes sociais para tecer críticas à postagem, a qual ele classificou como “um ato de ousadia e desrespeito do governo Zema” 

    Também nas redes sociais, o líder da minoria na ALMG, deputado Ulysses Gomes (PT), criticou a publicação. 

    “Na tentativa de impor a Minas a adesão ao desastroso Regime de Recuperação Fiscal, o governo Zema decidiu usar o perfil da PCMG para enganar os servidores e a população. Nem de longe essa publicação representa a opinião da classe e dos demais servidores”, publicou. 

    Procurados pelos e-mails das assessorias de comunicação, o Governo de Minas e a Polícia Civil de Minas Gerais não retornaram o contato da reportagem e não comentaram o assunto.

    Sindicato critica postagem e RRF

    A publicação também gerou repercussão negativa em parte da categoria de servidores da Polícia Civil. 

    Na publicação original, antes dela ser deletada, muitos perfis de servidores criticaram a postagem. O sindicato dos servidores da polícia civil de Minas Gerais (Sindpol) publicou uma nota de repúdio. 

    “O Sindpol/MG repudia veemente essa atitude do Governo, dos chefes de instituições e dos demais Secretários em usar o meio de comunicação oficial das instituições com o público para promover projetos de governo não favoráveis aos servidores públicos e ao povo mineiro”, destacou a nota. 

    O sindicato aproveitou para criticar o Regime de Recuperação Fiscal pretendido pelo governo. 

    “O Sindpol/MG ressalta que o Regime de Recuperação Fiscal ameaça os direitos dos servidores, conquistados em anos de lutas, bem como sucateia os serviços públicos”, pontuou e ainda ressaltou que a categoria não foi consultada pela instituição.

    “A instituição nem sequer fez uma pesquisa ou levantamento para saber se a categoria está de acordo, nem mesmo com os sindicatos representantes das categorias, mais uma vez, tendo a iniciativa unilateral”, diz um trecho da nota

    Fonte: https://www.otempo.com.br/politica/publicacao-nas-redes-oficiais-da-policia-civil-irrita-categoria-e-deputados-1.2591734
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