Novo marco legal para motoristas de apps é anunciado por Lula

Em uma decisão recente, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, junto ao Ministro Luiz Marinho, anunciou a assinatura de um projeto de lei que visa regulamentar o trabalho dos motoristas de aplicativos de transporte pessoal, como Uber e 99. Este movimento, contudo, não abrange os entregadores de mercadorias, cuja situação deverá ser negociada posteriormente.

Após intensas negociações de 10 meses, que incluíram várias propostas e vetos de todos os lados envolvidos, o projeto de lei busca estabelecer direitos e deveres claros para os motoristas. Entre os destaques do projeto, está a definição dos motoristas de app como "trabalhadores autônomos por plataforma", excluindo a possibilidade de uma relação de exclusividade com as empresas. Além disso, está prevista a realização de negociações coletivas através de sindicatos, estabelecendo uma jornada de trabalho flexível, com a possibilidade de extensão para até 12 horas diárias mediante acordo sindical.

O acordo contempla também benefícios diretos aos motoristas, como vale-refeição após seis horas de trabalho diário, serviços médicos e odontológicos para os motoristas e seus dependentes, e a criação de pontos de apoio com infraestrutura básica. No que tange à remuneração, foi definido um piso salarial por hora trabalhada, garantindo um mínimo de ganho por corrida, com variação conforme a categoria do serviço prestado.

Outro ponto significativo é a contribuição previdenciária ao INSS, dividida entre empresas (20%) e trabalhadores (7,5%), assegurando aos motoristas acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença. Em relação ao desligamento de motoristas das plataformas, o texto prevê um sistema de defesa e reintegração para casos de infrações leves, além de um processo de defesa para infrações mais graves.

Este projeto surge em um contexto de ampla discussão sobre a relação de trabalho entre motoristas e plataformas digitais, com o Supremo Tribunal Federal (STF) analisando a existência de vínculo empregatício na categoria. Com cerca de 778 mil motoristas de aplicativos no Brasil, segundo dados do IBGE, a regulamentação proposta visa oferecer maior segurança jurídica e melhores condições de trabalho para um setor em rápida expansão.