Nova lei em Coronel Fabriciano impõe limite para empréstimos de prefeitos

Em Coronel Fabriciano, Minas Gerais, a próxima gestão enfrentará uma mudança significativa na maneira como os empréstimos são contraídos e gerenciados. Aprovada em 2º turno pela Câmara nesta terça-feira, 2/5, a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 48/2022 impede prefeitos de contrair empréstimos que não possam ser pagos em seus próprios mandatos. Com isso, o município torna-se um dos pioneiros no Brasil a adotar essa prática por força de lei municipal.

Inovação e responsabilidade fiscal

O prefeito Dr. Marcos Vinicius, presente no plenário, agradeceu o apoio do Legislativo e destacou a importância da medida: “É uma Lei que ‘acaba com a farra da má gestão’, pois põe fim às obras de fim de mandato, com má qualidade e que só deixam dívidas para a cidade e o cidadão. Em contrapartida é uma lei que garante a execução financeira e orçamentária de gestões públicas sérias feitas com planejamento e transparência”.

Ao esclarecer que a nova lei não engessa a gestão pública, Dr. Marcos Vinicius afirmou: “Nenhum prefeito está proibido de pegar empréstimo. Ele pode fazer sim, desde que o faça e pague dentro do seu mandato”.

O que muda com a nova lei

A Emenda à Lei Orgânica Municipal altera o Art. 53, incisos V e VI, proibindo o município de contrair empréstimos externos, internos e acordos da mesma natureza que não possam ser cumpridos integralmente durante o mandato de sua contratação. Contudo, a exceção prevista na emenda permite que o município aceite concessões mais favoráveis de parcelamentos de despesas correntes ou débitos previdenciários.

Exemplo a ser seguido

O Presidente do Legislativo, Luciano Lugão, considera o projeto aprovado um marco para a cidade e um exemplo de responsabilidade fiscal e orçamentária a ser copiado por outras prefeituras em todo o Brasil. “Coronel Fabriciano tem um histórico ruim de contratar empréstimos e os governos que vem na sequência herdam a dívida e infelizmente a cidade fica ingerível.