A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou uma sentença da Comarca de Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e condenou duas empresas de consórcios a indenizar, de forma solidária, um cliente por atraso superior a cinco meses na entrega de uma motocicleta. O valor fixado por danos morais foi de R$ 10 mil.
Apesar disso, o veículo só foi entregue em janeiro de 2024, depois de diversos questionamentos e do ajuizamento da ação.
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Segundo os autos, o consumidor adquiriu a moto por meio de consórcio e foi contemplado em agosto de 2023, após o pagamento de um lance. Apesar disso, o veículo só foi entregue em janeiro de 2024, depois de diversos questionamentos e do ajuizamento da ação.
O cliente sustentou que, para quitar o valor, precisou vender a motocicleta que utilizava no trabalho e em atividades do dia a dia.
Na defesa, as empresas atribuíram o atraso à redução da produção de veículos durante a pandemia de covid-19, alegando tratar-se de caso de força maior. Em 1ª instância, os pedidos do consumidor foram rejeitados, e ele recorreu.
Relator do caso, o desembargador Gilson Soares Lemes rejeitou a justificativa apresentada pelas empresas. Para o magistrado, a alegação de problemas na produção foi genérica e não levou em conta que a demora específica ocorreu três anos após a pandemia.
O relator ressaltou que, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), cabe às empresas administrar os riscos de suas atividades. Ele também destacou que o atraso excessivo na entrega de um bem essencial para deslocamento, especialmente para pessoa com restrita condição econômica, ultrapassou o limite do aceitável.
A decisão registrou ainda que o consumidor tentou resolver a situação pela via administrativa, mas não houve acordo.
O atraso injustificado viola o dever de boa-fé e gera uma frustração grave o suficiente para atingir os direitos da personalidade do consumidor
desembargador Gilson Soares Lemes
Os desembargadores Ramom Tácio e Marcos Henrique Caldeira Brant acompanharam o voto do relator. O acórdão tramita sob o nº 1.0000.25.342794-2/001.
