O fim da isenção do Imposto de Importação para compras online internacionais de até US$ 50 foi incluído no Orçamento de 2024, enviado ao Congresso na última quinta-feira (31). Segundo Dario Durigan, secretário executivo do Ministério da Fazenda, o governo estima uma alíquota mínima de 20%, que deve resultar em uma receita extra de R$ 2,8 bilhões. A medida faz parte do plano do governo para reforçar seu caixa em R$ 168 bilhões e atingir déficit zero nas contas públicas em 2024.

Impacto no setor de varejo

Jorge Gonçalves Filho, presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), expressou preocupações significativas sobre a nova medida. Em suas palavras, "Não é aceitável. Basta ver o estudo do IDV / IBPT, no qual a carga tributária efetiva média é de 85%. Caso ocorra a implantação da alíquota de 20%, a destruição de empresas e empregos continuará, em especial nas médias e pequenas." Segundo estimativas do IDV, cerca de dois milhões de empregos poderiam ser perdidos nos próximos dois anos devido ao fechamento de lojas no país.

Esforço arrecadatório e controvérsias

O governo vê a medida como parte de um esforço mais amplo para equilibrar as contas públicas. No entanto, a decisão tem gerado debates sobre sua eficácia e impacto, especialmente no que diz respeito à competição isonômica e à manutenção de empregos em um setor já impactado por altas cargas tributárias.

Dario Durigan defendeu a decisão, afirmando que a alíquota proposta "deve gerar R$ 2,8 bilhões em receitas extras com o fim do benefício". A medida faz parte do esforço arrecadatório do governo, inserido no novo arcabouço fiscal, que visa a alcançar a meta de déficit zero em 2024.