O Senado deve analisar nesta terça-feira (4) o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas, elevando o limite para R$ 5 mil mensais.

Relator decide manter texto da Câmara dos Deputados

O senador Renan Calheiros, responsável pelo parecer, optou por manter o texto já aprovado pelos deputados federais, sem alterações de mérito. A decisão visa acelerar a tramitação e permitir que as novas regras entrem em vigor o quanto antes. Caso houvesse mudanças, a matéria precisaria retornar à Câmara.

Com a aprovação no Senado, o projeto seguirá para sanção presidencial.

Impactos no orçamento federal

Segundo o Ministério da Fazenda, a proposta aprovada não gera novas despesas ou receitas para a União. O impacto fiscal do aumento da isenção é compensado por ajustes tributários previstos no próprio texto.

Novas regras para a isenção do Imposto de Renda

Atualmente, estão isentos do IR aqueles que recebem até R$ 3.036 por mês, considerando o desconto simplificado. A partir deste valor, a alíquota cresce progressivamente, chegando a até 27,5% nas faixas mais altas.

Se aprovado, o novo limite de isenção será de R$ 5 mil mensais.

Quem ganhar até R$ 7.350 por mês contará com um desconto parcial, reduzindo o valor devido do imposto. Para rendas superiores, a tabela permanece progressiva, com a alíquota máxima de 27,5%.

Outra mudança importante está na tributação de lucros e dividendos. Hoje, eles são isentos. Com o projeto, haverá uma cobrança de IR de até 10% para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano por esse tipo de rendimento. Quem tem apenas salários permanece sob as regras da tabela normal.

A nova faixa promete reduzir o imposto pago por milhões de brasileiros assalariados e representa uma das principais promessas do governo federal na área tributária.

Modificações para ampliar receita do governo

Originalmente, o Executivo incluiu mecanismos para aumentar a arrecadação e fechar o rombo fiscal. Esses pontos foram excluídos pela Câmara para evitar maior carga tributária.

Renan articulou junto ao senador Eduardo Braga um novo projeto para elevar receitas do governo, também previsto para votação nesta terça na comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

A proposta cria novas fontes de arrecadação, com previsão de gerar R$ 6,68 bilhões em 2028:

• Instituições financeiras: alíquota da CSLL sobe de 15% para 20% para bancos e sociedades de crédito.
• Fintechs, corretoras e distribuidoras: alíquota da CSLL passa de 9% para 15%.
• Apostas esportivas (bets): contribuição sobre a receita bruta vai de 12% para 24%, sendo metade disso destinada a estados e municípios para compensar perdas com o IR.

As receitas estimadas com essas alterações são:

• 2026: R$ 4,98 bilhões
• 2027: R$ 6,38 bilhões
• 2028: R$ 6,68 bilhões

Programa de renegociação para baixa renda

O texto prevê ainda o Pert-Baixa Renda, um programa de regularização tributária voltado a quem recebeu até R$ 7.350 mensais em 2024. O objetivo é combater o superendividamento e facilitar a negociação de débitos fiscais para pessoas de baixa renda.