A lei que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União. O objetivo é articular esforços para melhorar a qualidade e combater as desigualdades no ensino em todo o país, funcionando de modo semelhante ao Sistema Único de Saúde (SUS) no que diz respeito ao alinhamento de ações e investimentos.
Apesar da comemoração do setor educacional, entidades apontam que ainda restam desafios a serem superados durante a implementação prática do sistema.
Sala de aula do ensino fundamental
Foto: Reprodução/SME de BH
O SNE pretende integrar e articular as redes de ensino da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em um regime de colaboração que define claramente responsabilidades e formas de atuação conjunta. A proposta não determina o conteúdo do que é ensinado, mas orienta como governos trabalham juntos pela educação.
Sem uma coordenação nacional, a educação brasileira opera de maneira fragmentada, o que dificulta a articulação de políticas e causa sobreposição de ações. Esse quadro contribui para ineficiência na aplicação de recursos e amplia as desigualdades entre regiões.
Com o SNE, espera-se um planejamento mais unificado e a criação de redes colaborativas, dando continuidade e escala às políticas implementadas em todas as instâncias do país.
Um dos princípios do SNE é reduzir desigualdades e promover padrões mínimos de qualidade em todas as escolas brasileiras. Entre os critérios considerados estão a formação docente, infraestrutura física adequada e a proporção entre professores e alunos nas turmas. Esses parâmetros deverão balizar o avanço dos sistemas de ensino de modo mais equitativo.
O SNE estabelece o Custo Aluno Qualidade (CAQ) como referência para o investimento em cada estudante da educação básica. O CAQ não é um valor fixo ou imposto adicional, mas será um parâmetro de financiamento, diretamente relacionado aos padrões mínimos de qualidade previamente definidos. O valor será progressivamente ajustado conforme pactos firmados entre os entes federados.
Segundo posicionamento do Todos Pela Educação, ainda há dúvidas sobre como os parâmetros serão definidos e as consequências para o financiamento entre União, Estados e municípios. Mesmo assim, a entidade avalia como positiva a abordagem atual do texto, ao considerar um equilíbrio entre as propostas já apresentadas.
Uma das principais mudanças é a criação de Comissões Intergestores, que formalizam o diálogo e a negociação entre União, Estados e Municípios. Em nível nacional, a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite) será responsável por estabelecer divisões de responsabilidades e aprovar a metodologia do CAQ. Já nos estados, a Comissão Intergestores Bipartite da Educação (Cibe) vai articular as ações entre governos estaduais e municipais.
Esses espaços de pactuação se inspiram no funcionamento do SUS, promovendo uma gestão compartilhada e negociada das prioridades da educação.
A lei institui a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (Inde), integrando informações e ampliando a segurança dos registros escolares. O CPF passa a ser o Identificador Nacional Único do Estudante (Inue), obrigatório em todos os sistemas e cadastros da educação.
Com essa medida, será possível acompanhar a trajetória escolar de cada aluno desde a creche até o ensino superior, facilitando a identificação de casos de evasão e aprimorando a transparência e a administração pública no setor.
A lei que cria o Sistema Nacional de Educação já está em vigor. Entretanto, a implementação será feita em etapas:
Os impactos práticos deverão ser percebidos de forma gradual, acompanhando a instalação das comissões e a adaptação dos sistemas locais à nova política nacional.
Apesar da entrada em vigor, a transformação na rotina das escolas e dos estudantes ocorrerá à medida que os governos coloquem em prática o modelo compartilhado de gestão e os padrões de qualidade propostos pelo SNE.
